Art.º 4 · Despacho n.º 3970/2023 — Instalações em domínio municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida, mediante requerimento do OPC, devidamente fundamentado, juntando, nomeadamente, os seguintes documentos:
1. a)Identificação completa do transmissário;
2. b)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
3. c)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, nos termos legais;
4. d)Certidão do registo comercial atualizada, se o transmissário for pessoa coletiva;
5. e)Documento comprovativo de que o transmissário se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
3 -A transmissão da licença opera-se mediante prévia autorização escrita do Município de Valongo.

Artigo 4.º — Instalações em domínio municipal