1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida, mediante requerimento do OPC, devidamente fundamentado, juntando, nomeadamente, os seguintes documentos:
a)Identificação completa do transmissário;
b)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
c)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, nos termos legais;
d)Certidão do registo comercial atualizada, se o transmissário for pessoa coletiva;
e)Documento comprovativo de que o transmissário se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
3 -A transmissão da licença opera-se mediante prévia autorização escrita do Município de Valongo.