Artigo 41.º — (Unidades Orgânicas)

Vigente desde: 31/03/2025

1 -As unidades orgânicas de ensino e de investigação tomam a denominação de faculdades, escolas, institutos ou outras legalmente admissíveis.
2 -Nestas unidades orgânicas podem existir subunidades orgânicas, denominadas departamentos ou outras legalmente admissíveis, que integram unidades funcionais.

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