O prazo para a apresentação de candidaturas é fixado entre 3 a 10 dias a contar da data da publicação do aviso de abertura.
Artigo 24.º — Prazo das candidaturas
Vigente desde: 12/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2017