Art.º 10 · Despacho n.º 413/2026 — Local da prestação do teletrabalho

1 -O local da prestação do teletrabalho é indicado no requerimento do trabalhador e estabelecido no Acordo de Teletrabalho.
2 -Alterações temporárias e excecionais do local acordado devem ser comunicadas, por correio eletrónico, ao superior hierárquico imediato com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo mais célere possível em caso de mudança de local necessária e urgente.
3 -A alteração definitiva do local da prestação de teletrabalho deve ser acordada por escrito entre as partes, mediante adenda ao Acordo de Teletrabalho, produzindo efeitos a partir da sua celebração ou da data que dela constar.
4 -Em caso algum e por forma alguma, a FA.ULisboa pode ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pelo trabalhador em regime de teletrabalho ocorridos em local de trabalho diferente do acordado ou definido entre as partes.

Artigo 10.º — Local da prestação do teletrabalho