Art.º 3 · Despacho n.º 413/2026 — Situações abrangíveis

1 -Pode ser definida a prestação de teletrabalho em regime integral, híbrido ou ocasional, conquanto, ponderados os interesses da FA.ULisboa e do trabalhador, a adequabilidade ao teletrabalho das funções desempenhadas pelo trabalhador e a existência de recursos disponíveis da FA.ULisboa ou, em alternativa, do próprio trabalhador.
2 -Sem prejuízo de outras situações legalmente previstas e situações excecionais, especialmente fundamentadas e casuisticamente avaliadas em função das necessidades da FA.ULisboa e do trabalhador, a modalidade de teletrabalho praticada na FA.ULisboa, é, em regra, a do teletrabalho em regime híbrido.
3 -O regime de teletrabalho pode ser solicitado pelo trabalhador.
4 -O regime de teletrabalho pode ser proposto pela FA.ULisboa, podendo o trabalhador opor-se, sem necessidade de fundamentação.
5 -A recusa pela FA.ULisboa da atribuição do regime de teletrabalho em qualquer das modalidades, deverá ser sempre devidamente fundamentada.
6 -Não se consideram funções compatíveis com o regime de teletrabalho, todas as que impliquem a presença física nas instalações para o seu desempenho.

Artigo 3.º — Situações abrangíveis