Art.º 2 · Despacho n.º 4173/2026 — Formas de reconhecimento

1 -O Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior estrangeiras pode ser efetuado através das seguintes formas:
1. a)Reconhecimento automático;
2. b)Reconhecimento de nível;
3. c)Reconhecimento específico.
2 -Cada uma das formas de reconhecimento previstas no número anterior só pode ser requerida uma única vez para o mesmo grau académico e diploma de ensino superior estrangeiro.
3 -Os titulares de graus académicos ou diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático, podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico ou diploma:
1. a)Reconhecimento de nível;
2. b)Reconhecimento específico.
4 -O mesmo grau académico ou diploma pode ser alvo de ambos os tipos de reconhecimento previsto nas alíneas a) e b) do número anterior.
5 -A atribuição do reconhecimento não dispensa o titular das qualificações estrangeiras de, para efeitos profissionais, cumprir todas as restantes condições que, para o exercício da profissão respetiva, estejam previstas na lei.

Artigo 2.º — Formas de reconhecimento