Art.º 4 · Despacho n.º 4173/2026 — Emolumentos

1 -Por cada pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro é devido um emolumento, de acordo com tabela de emolumentos, aprovada pelo Conselho de Gestão, o qual deve ser pago, no prazo máximo de 10 dias, após o envio ao requerente do valor dos emolumentos e respetivo meio de pagamento, pelos SA.
2 -A falta de pagamento dos emolumentos no prazo fixado no número anterior determina a extinção do procedimento.
3 -Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.
4 -Nas situações em que, estando o pagamento dos respetivos emolumentos regularizado, o procedimento esteja parado por mais de seis meses por causa imputável ao interessado, é o mesmo declarado deserto, nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -Por cada requerimento de conversão de classificação final, apresentado separadamente face ao pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma, é devido um emolumento.
6 -A emissão de 2.ª via de certidão de registo de reconhecimento está igualmente sujeita a pagamento de emolumento.
7 -No caso de desistência ou recusa do pedido de reconhecimento, não há lugar a reembolso dos emolumentos pagos.

Artigo 4.º — Emolumentos