Artigo 7.º · Competências do Presidente e do Vice-Presidente
Em vigor desde 24/04/2018
1 -Cabe ao Presidente da CEI:
a)Convocar as reuniões da Comissão e definir a respetiva ordem de trabalhos;
b)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;
c)Zelar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos, junto dos interessados, bem como pelo cumprimento do que neles se encontrar estabelecido;
d)Assegurar a representação da Comissão.
2 -Cabe ao Vice-Presidente da CEI:
a)Substituir o Presidente em caso de impedimento deste;
b)Assessorar o Presidente na condução dos trabalhos da CEI.