Às situações não contempladas expressamente neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as respetivas alterações, demais legislação aplicável, o Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa publicado por Despacho n.º 7024/2017, Diário da República 2.ª série n.º 155 de 11 de agosto.