Às situações não contempladas expressamente neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as respetivas alterações, demais legislação aplicável, o Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa publicado por Despacho n.º 7024/2017, Diário da República 2.ª série n.º 155 de 11 de agosto.
Artigo 28.º — Legislação e regulamentos aplicáveis
Vigente desde: 24/04/2018
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Em vigor desde 24/04/2018