Art.º 20 · Despacho n.º 4201/2022 — Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria

1 -À Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria, a cargo de um chefe de divisão, compete a coordenação e direção de todas as atividades integradas na unidade, a rentabilização e gestão do seu pessoal, designadamente:
1. a)Serviço de Saúde Pública, ao qual compete:
1 -Concretizar as medidas definidas pela Câmara no domínio da saúde;
2 -Implementar e gerir o Conselho Municipal de Saúde;
3 -Assegurar a qualidade das intervenções, bem como garantir as adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações;
4 -Prestar ao Ministério da Saúde a informação necessária ao exercício das obrigações previstas no número anterior;
5 -Garantir os adequados níveis de prestação de serviços;
6 -Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;
7 -Realizar a gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
8 -Realizar a gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS);
9 -Realizar a gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS;
10 -Promover a parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
11 -Apoiar o planeamento e desenvolvimento da rede de equipamentos de saúde concelhia,
nomeadamente centros de saúde, centro de atendimento a toxicodependentes, unidades especializadas;
12 -Promover e apoiar iniciativas na área da saúde pública, nomeadamente ao nível da informação e educação para a saúde, despistagem e rastreio de doenças e da prevenção de comportamentos de risco;
13 -Desenvolver programas de promoção de estilos de vida saudáveis e promoção da saúde, assegurando a qualidade de vida e a prevenção de doenças;
14 -Planear, desenvolver e avaliar projetos educativos que fomentem a promoção da saúde, os estilos de vida mais saudáveis e diminuam riscos inerentes à saúde juvenil e na terceira idade;
15 -Participar nos diagnósticos da situação da saúde pública municipal;
16 -Avaliar sistematicamente a situação da rede de prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e o grau de satisfação dos utentes;
17 -Promover e apoiar, em articulação com os Centros de Saúde, iniciativas na área da saúde pública, aos níveis da informação e educação para a saúde, da despistagem e rastreio, da prevenção de acidentes, campanhas de vacinação e de recolha de sangue, da saúde escolar, da prevenção primária das toxicodependências e da promoção de estilos de vida saudáveis;
18 -Promover a compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio;
19 -Colaborar na prestação de cuidados continuados integrados no âmbito do apoio social à dependência em parceria com a administração central e instituições locais;
20 -Acompanhar e supervisionar o sistema de segurança alimentar implementado na rede de cantinas escolares;
21 -Ministrar formação aos manipuladores alimentares sobre higiene e segurança alimentar, de acordo com o plano de formação definido pelo Município, para as cantinas escolares;
22 -Acompanhar a unidade de saúde pública nas vistorias às escolas e cantinas escolares do concelho;
23 -Analisar e supervisionar as ementas escolares, de acordo com as orientações do
Ministério da Educação;
24 -Estabelecer parcerias com diversos organismos e instituições do panorama concelhio, regional e nacional, com vista à concretização das atividades de promoção da saúde;
25 -Assegurar em articulação com o Serviço Médico Veterinário as condições higienossanitárias relativas às instalações e equipamentos municipais de abastecimento público e promover junto dos vendedores, práticas que cumpram as respetivas normas.
1. b)Serviço da Qualidade, ao qual compete:
1 -Proceder à definição e análise de processos conducentes à efetiva gestão do Município nas áreas da qualidade, ambiente e outras que se considere;
2 -Participar na definição da política e dos objetivos da Município de Esposende;
3 -Avaliar a adequabilidade do Sistema de Controlo Interno à realidade do Município, contribuindo para a sua consolidação;
4 -Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações às restantes unidades orgânicas, que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara;
5 -Controlar a execução dos documentos previsionais, designadamente através da verificação do cabimento de verbas;
6 -Colaborar na elaboração dos documentos finais de prestação de contas;
7 -Dinamizar as ações de auditoria interna e externa, de forma a promover a melhoria e a eficiência dos serviços municipais, o cumprimento das disposições legais e regulamentares nos procedimentos e a prossecução dos objetivos fixados, com vista à melhoria, à transparência e à excelência do desempenho das estruturas organizacionais, em articulação com o Presidente da Câmara Municipal;
8 -Executar as ações de auditoria incluídas no programa anual de auditoria e outras que lhe sejam atribuídas pelo executivo;
9 -Acompanhar as auditorias externas e colaborar na elaboração dos contraditórios aos relatórios elaborados e monitorizar a aplicação das recomendações aceites;
10 -Elaborar, monitorizar e avaliar o regulamento de controlo interno;
11 -Elaborar, monitorizar e avaliar o plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas;
12 -Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações ou petições de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, se for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses legalmente protegidos;
13 -Elaborar estruturas documentais;
14 -Proceder à implementação de um sistema de integrado de gestão;
15 -Planear e implementar, em conjunto com o Serviço de Gestão de Capital Intelectual, ações de formação conducentes à constante melhoria dos serviços prestados;
16 -Proceder à dinamização do sistema de gestão implementado, bem como à aferição dos efeitos desse sistema;
17 -Proceder à constante análise de indicadores e proceder aos acertos necessários para uma constante melhoria;
18 -Fomentar a eficiência e eficácia, visando a proteção dos bens do município e a otimização da sua utilização, no sentido de minimizar o desperdício, a sua perda ou o seu mau uso;
19 -Estimular a melhoria sustentada dos serviços, na perspetiva de aumento de satisfação do munícipe e do trabalhador, promovendo, acompanhando e desenvolvendo todos os estudos e projetos necessários;
20 -Promover a caracterização e a análise crítica dos processos de trabalho, em colaboração com os restantes serviços da câmara;
21 -Dinamizar a execução do manual de gestão do Município;
22 -Identificar e colaborar com os serviços para correção das não conformidades, prestando todo o suporte e formação necessária;
23 -Coordenar as atividades para implementação, na câmara municipal, dos procedimentos associados à modernização dos serviços públicos.
1. c)Serviço de Sustentabilidade Ambiental, ao qual compete:
1 -Proceder à definição e análise de processos conducentes à efetiva gestão do Município na área do ambiente;
2 -Propor, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental;
3 -Realizar a gestão, manutenção e conservação das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e suas estruturas de apoio, nomeadamente quanto a limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, Infraestruturas de saneamento básico, abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência, equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;
4 -Assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
5 -Propor projetos nos domínios do ambiente, nomeadamente em contexto de educação e sensibilização ambiental;
6 -Analisar as oportunidades de economia de energia, avaliando o potencial de integração das energias renováveis bem como de medidas de utilização racional de energia.
1. d)Serviço de Saúde Ocupacional, ao qual compete:
1 -Apoiar a administração municipal no desempenho das suas tarefas inerentes à área de Saúde Ocupacional;
2 -Elaborar proposta de plano de atividades e respetivo orçamento;
3 -Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos a acidentes de trabalho;
4 -Elaborar a listagem das medidas propostas ou recomendadas pela respetiva área de atuação;
5 -Promover a vigilância da saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos de cada trabalhador no quadro das normas legais em vigor;
6 -Analisar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais;
7 -Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores ao serviço do Município de Esposende;
8 -Elaborar a listagem das situações de baixa por doença, com referência à causa e número de dias de ausência ao trabalho;
9 -Realizar os exames médicos legalmente previstos;
10 -Alterar a periodicidade dos exames médicos face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção de riscos profissionais, assegurando ao mesmo tempo a sua realização dentro do período em que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame;
11 -Realizar entrevistas e posterior relatório a acidentes em serviço com baixa superior a 3 dias;
12 -Visitar os locais de trabalho respeitantes a acidentes de maior gravidade;
13 -Participar acidentes graves ou mortais à entidade reguladora para a Saúde no Trabalho;
14 -Recolher, organizar e analisar os elementos estatísticos relativos à saúde no Município de Esposende - realização do relatório anual de atividades a enviar para a entidade reguladora para a Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a elaboração de estatísticas mensais respeitantes às atividades desenvolvidas;
15 -Assegurar o regime de sigilo profissional do processo clínico;
16 -Assegurar o preenchimento de fichas de aptidão face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, delas dando conhecimento ao dirigente responsável pelo serviço a que o trabalhador se encontra afeto e à chefe da DAG;
17 -Elaborar conteúdos no âmbito da saúde do trabalho, cuja divulgação é concretizada, essencialmente, através da elaboração de notícias e artigos;
1. e)Serviço de Segurança no Trabalho, ao qual compete:
1 -Prestar informação técnica, na fase de projeto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho, por exemplo, através da elaboração de pareceres;
2 -Emitir parecer sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações municipais;
3 -Planear e, em parceria com o Serviço de Gestão de Capital Intelectual, implementar a prevenção, a formação e a informação;
4 -Identificar e avaliar os riscos profissionais;
5 -Estudar os locais e os postos de trabalho;
6 -Prestar informação e formação sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de prevenção e proteção;
7 -Elaborar manuais;
8 -Elaborar programas de prevenção de riscos profissionais, adaptados às diferentes atividades e acompanhar a sua implementação - acompanhamento da aplicação das medidas preventivas e/ou corretivas nas diversas atividades desenvolvidas no Município;
9 -Propor medidas de proteção individual e coletiva;
10 -Promover os meios necessários e adequados destinados à prevenção e proteção coletiva e individual, o que se traduz em aquisições de equipamentos de proteção individual, vestuário de proteção, bem como de máquinas e equipamentos de trabalho que contemplem os critérios de segurança e higiene do trabalho previstos;
11 -Assegurar, em colaboração com a Divisão de Conservação e Manutenção, a manutenção das instalações, máquinas, materiais, ferramentas e utensílios de trabalho nas devidas condições de segurança;
12 -Assegurar a implementação das Medidas de Autoproteção com vista a garantir a conformidade da segurança dos postos de trabalho;
13 -Articular com a Proteção Civil e os Bombeiros a realização de simulacros;
14 -Propor a adoção de sinalização de segurança;
15 -Coordenar e realizar inspeções internas de segurança;
16 -Preparar ações de sensibilização e formação na área da Segurança no Trabalho, de caráter geral e específico, tendo em consideração o grupo alvo dessas ações;
17 -Elaborar conteúdos no âmbito da Segurança do Trabalho, cuja divulgação é concretizada, essencialmente, através da elaboração de notícias e artigos;
18 -Planear a prevenção, tendo como objetivo a eliminação, a minimização ou o controlo dos riscos identificados nas diversas atividades desenvolvidas no Município;
19 -Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde no local de trabalho através de controlo periódico da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos e de controlo periódico da exposição ocupacional ao ruído;
20 -Definir critérios para aquisição e gestão de substâncias/preparações químicas;
21 -Definir normas e medidas de prevenção a observar nas diferentes unidades orgânicas e atividades desenvolvidas no Município de Esposende;
22 -Recolher, organizar e analisar os elementos estatísticos relativos à Segurança no Trabalho no Município de Esposende - realização do relatório anual de atividades a enviar para a entidade reguladora para a Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a elaboração de estatísticas mensais respeitantes às atividades desenvolvidas;
23 -Promover, face a resultados apurados, e em coordenação com o dirigente responsável pelo serviço a que o trabalhador se encontra afeto e com o Serviço de Gestão de Recursos Humanos, a mobilidade dos trabalhadores;
24 -Implementar o sistema de Medicina no Trabalho;
25 -Garantir a implementação e manutenção de um sistema de gestão em saúde e segurança no trabalho.

Artigo 20.º — Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria

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