Art.º 21 · Despacho n.º 4201/2022 — Divisão de Gestão Urbanística

1 -À Divisão de Gestão Urbanística, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete a coordenação e direção de todas as atividades integradas na divisão, a rentabilização e gestão do seu pessoal, designadamente:
1. a)Assegurar o fornecimento de toda a informação temática produzida pela Divisão e nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais;
2. b)Colaborar com as unidades orgânicas da Câmara Municipal que operacionalizam ou efetuam a execução de obras de iniciativa municipal ou de apoio técnico municipal, executando assistência técnica no acompanhamento das obras respeitantes aos projetos elaborados;
3. c)Assegurar a organização, análise técnica e tratamento administrativo dos procedimentos de controlo prévio de todo o tipo de operações urbanísticas a levar a efeito no Município de Esposende;
4. d)Gerir e fiscalizar todos os processos de edificações licenciadas ou admitidas até à autorização de utilização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação do respetivo licenciamento ou admissão;
5. e)Gerir e fiscalizar os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento do solo até à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respetivos licenciamentos ou admissões;
6. f)Proceder a vistorias de utilização;
7. g)Propor a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;
8. h)Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e atualização, bem como gerir o respetivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal;
9. i)Manter atualizados os registos estatísticos da atividade da divisão.
2 -No âmbito da Divisão de Gestão Urbanística funcionarão os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Análise Técnica, ao qual compete:
1 -Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição de outros documentos ou processos que corram na Divisão;
2 -Liquidar taxas, licenças e outras receitas do município relacionados com os serviços prestados e emitir os títulos decorrentes do controlo prévio obrigatório das diversas operações urbanísticas depois de devidamente aprovados;
3 -Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento aos despachos que nos mesmos incidirem;
4 -Informar os processos burocráticos, organizar e manter atualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respetivos processos, mantendo sempre em ordem o arquivo setorial;
5 -Assegurar todos os serviços administrativos, relacionados com demolições de construções clandestinas, embargos de obras, reclamações e estatísticas setoriais;
6 -Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e atualização, bem como gerir o respetivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal;
7 -Assegurar a organização física ou digital, análise técnica e tratamento administrativo de todos os procedimentos relativos a todo o tipo de operações urbanísticas a levar a efeito no
Município de Esposende;
8 -Informar todas as certidões, no âmbito das ações desenvolvidas nesta divisão;
9 -Manter atualizado um registo estatístico do número de licenças, processo e outros elementos relacionados com a atividade;
10 -Apreciar e licenciar as atividades conexas com pedidos de licenciamento de ocupação de espaços públicos.
1. b)Serviço de Fiscalização, ao qual compete:
1 -Fiscalizar o cumprimento, pelos particulares ou pessoas coletivas, dos projetos e condicionamentos das licenças ou admissões concedidas para todo o tipo de operações urbanísticas, ou da sua modificação, e das normas legais e regulamentares aplicáveis nesses domínios;
2 -Fornecer e verificar os alinhamentos e cotas de soleira referentes à execução desses mesmos projetos;
3 -Prestar informações sobre todos os assuntos, no âmbito das atribuições da divisão;
4 -Manter atualizado um registo estatístico do número de processos de contraordenação, embargos e outras ações resultantes da atividade de fiscalização;
5 -Gerir e fiscalizar os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento do solo até à receção definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respetivos pedidos de licenciamento ou autorização administrativa;
6 -Propor a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;
7 -Manter atualizado um registo estatístico da atividade;
8 -Proceder à fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos e posturas municipais, bem como, de quaisquer outras normas, desde que tenham sido conferidas para tal;
9 -Proceder às notificações, citações ou demais diligências, quer pedidas pelos diversos serviços da Câmara, quer por serviços a ela estranhos;
10 -Fiscalizar o cumprimento pelos particulares ou pessoas coletivas do regulamento municipal sobre a matéria;
11 -Elaborar e propor medidas tendentes à constante melhoria dos regulamentos em vigor;
12 -Participar as infrações cometidas aos regulamentos em vigor;
1. c)Serviço de Gestão do Espaço Público, ao qual compete:
1 -Efetuar o controlo prévio das atividades conexas com a utilização privativa de espaços públicos e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando aplicável;
2 -Fiscalizar as condições de utilização privativa de espaços públicos e da adequação da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial aos critérios estabelecidos;
3 -Elaborar e propor, quando solicitado, para efeitos de eventual integração em regulamento municipal, a definição de critérios relativos à utilização privativa de espaços públicos e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.
1. d)Serviço de Toponímia, ao qual compete desenvolver procedimentos de monitorização e de atribuição da Numeração de Polícia e da Toponímica do concelho, nomeadamente:
1 -Assegurar a monitorização e a atribuição da Numeração de Polícia e da Toponímica do concelho;
2 -Promover em estreita colaboração com o Serviço de Sistemas e Informação Geográfica a manutenção do cadastro de Numeração de Polícia e da Toponímica do concelho;
3 -Promover a aprovação do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia e assegurar a sua redação atualizada;
4 -Secretariar as reuniões da Comissão de Toponímia;
5 -Assegurar a emissão de certidões de Numeração de Polícia e da Toponímica.
1. e)Serviço de Reabilitação Urbana, ao qual compete:
1 -Atualizar e manter atualizada a listagem de prédios degradados existentes no Concelho;
2 -Identificar os proprietários desses mesmos prédios, por forma a habilitar o Município à notificação dos mesmos;
3 -Realização de vistorias ao abrigo das disposições do RJUE;
4 -Determinar as medidas necessárias a corrigir eventuais casos de perigo para o domínio público ou casos de insalubridade.

Artigo 21.º — Divisão de Gestão Urbanística

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