Os atos do Conselho Administração, do Diretor/a Delegado/a ou do pessoal dirigente com poderes delegados e subdelegados são suscetíveis de impugnação nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.
Os atos do Conselho Administração, do Diretor/a Delegado/a ou do pessoal dirigente com poderes delegados e subdelegados são suscetíveis de impugnação nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.