Art.º 15 · Despacho n.º 4293/2026 — Privacidade

1 -A privacidade do trabalhador deve ser respeitada.
2 -Nos casos em que o teletrabalho seja desempenhado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho deve ser alvo de aviso prévio com pelo menos 24h de antecedência, assim como ter a concordância do trabalhador.
3 -A visita ao local de trabalho prevista no número anterior somente deve ter como objetivo o controlo da atividade laboral, assim como dos equipamentos de trabalho, sendo realizada na presença do trabalhador e no horário de trabalho previamente estabelecido.

Artigo 15.º — Privacidade