1 -Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
2 -O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.
3 -Compete ao INR, I. P. definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.
4 -Os horários de trabalho individualmente acordados não podem ser unilateralmente alterados.