Art.º 9 · Despacho n.º 4385/2023 — Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -Só é admitida a prestação de trabalho suplementar, quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador.
3 -O trabalho suplementar pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço.
4 -O trabalho suplementar está sujeito a registo de acordo com o previsto no artigo 121.º da LTFP.
5 -O trabalho suplementar e respetivas compensações só podem ser efetuadas mediante autorização prévia do dirigente máximo do serviço.

Artigo 9.º — Trabalho suplementar