- 1 -Constitui missão da Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo promover e implementar ações e assegurar o desenvolvimento de projetos de intervenção na economia local, especialmente na área do comércio e turismo.
- 2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
- a)Delinear estratégias e linhas orientadoras para o desenvolvimento do turismo local;
- b)Criar e gerir uma base de dados sobre a oferta turística existente, nomeadamente em termos de hotelaria, restauração e similares;
- c)Programar e promover, por iniciativa municipal, ou em colaboração com entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras e exposições;
- d)Apoiar projetos ou agentes investidores e empreendedores no Município;
- e)Dinamizar atividades de apoio ao setor da agro-indústria e das pescas;
- f)Propor a programação, organização, coordenação e direção integrada das atividades operativas de fomento e desenvolvimento do turismo e do associativismo no comércio e restauração;
- g)Elaborar mecanismos informativos a ter em conta para a criação de empresas e gerir informação sobre os instrumentos financeiros nacionais e comunitários de apoio aos investimentos empresariais;
- h)Coordenar a atuação dos Postos de Turismo Municipais, de forma a descentralizar o apoio ao turista e promover, simultaneamente, a diversidade turística do Município;
- i)Promover a organização de atividades de interesse turístico e, no mesmo âmbito, incentivar e apoiar a organização de acontecimentos promovidos por outras entidades;
- j)Promover a qualidade dos produtos locais e colaborar na sua promoção;
- k)Colaborar com as entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos e ações no âmbito do Turismo Criativo;
- l)Participar na elaboração da candidatura a Geoparque Mundial UNESCO Loulé-Silves;
- m)Assegurar o procedimento do registo de estabelecimentos de alojamento local efetuados ao abrigo do regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local;
- n)Assegurar, em colaboração com outros serviços municipais, nomeadamente a DFM e a DUE, a vistoria de verificação dos requisitos estabelecidos legalmente para o alojamento local;
- o)Articular a informação em matéria de Alojamento Local com o Turismo de Portugal e com a ASAE;
- p)Elaborar, caso se venha a revelar necessário, em colaboração com o Departamento Jurídico-Administrativo, um regulamento municipal nos termos do regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, para a criação de áreas de contenção por freguesia, no todo ou em parte, para a instalação de novos alojamentos locais;
- q)Identificar e propor a definição de áreas de contenção de alojamento local, sempre que se justifique, informando o Turismo de Portugal e o Balcão Único Eletrónico.
- 3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
- 4 -Na chefia de Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º
Artigo 20.º — Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo [DELCT]
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019