1 -O pedido de exercício de funções em regime de teletrabalho deve ser feito através de requerimento dirigido ao Diretor-Geral com a exposição dos motivos do mesmo e outros factos que sejam considerados relevantes.
2 -A prestação de teletrabalho em regime de teletrabalho é obrigatoriamente precedida de acordo escrito, onde deverá constar, nomeadamente:
a)O regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial;
b)A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
c)O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;
d)O período do trabalho diário e semanal;
e)O horário de trabalho;
f)A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;
g)A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;
h)A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva manutenção e reparação;
i)A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais;
j)Outros elementos considerados relevantes pelas partes.
3 -Compete ao Diretor-Geral do GEP, após o parecer fundamentado do dirigente ou equiparado, da unidade orgânica a que o trabalhador se encontra afeto, verificados os requisitos legais, e tendo em consideração a informação da área de tecnologias de informação e comunicação e da área financeira e patrimonial, decidir sobre a prestação do trabalho em regime de teletrabalho.