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Artigo 18.º — Serviços de Controlo Prévio

Vigente desde: 14/04/2023
  1. a)Apreciar e informar os processos de licenciamento, comunicação prévia e autorização relativos a urbanização e edificação;
  2. b)Apreciar e informar as operações urbanísticas isentas de controlo prévio, incluindo os destaques;
  3. c)Apreciar e informar os pedidos de informação prévia;
  4. d)Informar os pedidos de constituição em regime de propriedade horizontal;
  5. e)Apreciar e informar os pedidos de ocupação do espaço público e de publicidade;
  6. f)Apreciar e informar os pedidos de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços;
  7. g)Apreciar e informar os pedidos de licença de ruído;
  8. h)Apreciar e informar os pedidos de licenciamento e registo de atividades diversas;
  9. i)Apreciar e informar outros processos sujeitos a controlo prévio previsto em legislação ou regulamentação municipal;
  10. j)Efetuar todo o tipo de vistorias previstas na lei e em regulamentos municipais, designadamente no que se refere à segurança e salubridade dos edifícios;
  11. k)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2023

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