Art.º 5 · Despacho n.º 4628/2023 — Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -A emissão dos cartões é da responsabilidade da Provedoria de Justiça.
2 -Os cartões devem ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes, sendo obrigatoriamente recolhidos quando se verifique cessação ou suspensão de funções do respetivo titular.
3 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se expressa menção desse facto.
4 -Os serviços da Provedoria de Justiça devem proceder ao registo de extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão da segunda via do cartão.
5 -Os cartões de identificação e livre-trânsito são assinados pelo Provedor de Justiça.

Artigo 5.º — Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões