- 1 -O período normal de funcionamento da CCDRA inicia-se às 8,30 horas e termina às 19,30 horas.
- 2 -O período normal de atendimento ao público decorre entre as 9 horas e as 12,30 horas e entre as 14 horas e as 17,30 horas, devendo todas as Unidades Orgânicas assegurar o atendimento durante este período.
Artigo 3.º — Período de funcionamento e atendimento ao público
Vigente desde: 29/05/2017
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Em vigor desde 29/05/2017