1 -Os dirigentes e equiparados legalmente isentos de horário estão obrigados ao dever geral de assiduidade e ao cumprimento da duração de trabalho estabelecida por lei, sendo-lhes igualmente aplicáveis as normas que não forem incompatíveis com o seu estatuto.
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a CCDRA, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.