Art.º 9 · Despacho n.º 4634/2017 — Regime de compensação no horário flexível

1 -O eventual saldo positivo apurado no termo de cada mês que não seja considerado como trabalho extraordinário, pode ser gozado no mês seguinte até ao limite de sete horas.
2 -O saldo negativo apurado no termo de cada periodo mensal de aferição implica o registo de uma falta de meio-dia ou de um dia, consoante o débito de horas apurado.
1. 2.1 -No que se refere ao apuramento de eventual saldo negativo, refere-se que:
  1) Será efetuada mensalmente a aferição dos saldos negativos. No caso de ser apurado um débito de horas até 3:29 horas (três horas e vinte e nove minutos) aquele tempo deverá ser compensado no mês imediatamente seguinte, sem existir qualquer penalização;
  2) Um débito de horas superior a 3:29 horas (três horas e vinte e nove minutos) e até 6:59 horas (seis horas e cinquenta e nove minutos) dará lugar à marcação de uma falta de meio dia, com os respetivos efeitos remuneratórios, sendo que o restante tempo deverá ser compensado no mês imediatamente seguinte.
  3) Um débito de horas igual a 7 horas dará lugar à marcação de um dia de falta, aplicando-se também os respetivos efeitos remuneratórios.
3 -No caso, em que por imperativo do serviço, o trabalhador tenha que efetuar trabalho que lhe permita acumular saldos mensais superiores ao limite das sete horas permitidas no n.º 1, poderá o trabalhador requerer um transporte adicional de horas para o mês seguinte, desde que essas horas tenham sido previamente requeridas e autorizadas pelo seu superior hierárquico.

Artigo 9.º — Regime de compensação no horário flexível

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