- 1 -As Linhas de Orientação Estratégicas para o Desenvolvimento do Departamento definem as prioridades e as ações estruturantes para o desenvolvimento do DECivil, sendo propostas ou revistas por iniciativa do Presidente do Departamento, sempre que o considere adequado e com uma periodicidade não superior a 5 anos.
Artigo 10.º — Linhas de Orientação Estratégicas
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