O Provedor tem o dever de confidencialidade no exercício das suas funções.
Artigo 7.º
Vigente desde: 11/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2018
O Provedor tem o dever de confidencialidade no exercício das suas funções.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2018