1 -Mediante despacho do Presidente, pode, excecionalmente, ser autorizado aos trabalhadores, a ausência ao serviço, isenta de compensação, até um máximo de 5 (cinco) horas por mês, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º da LTFP e da alínea b} do n.º 2 do artigo 197.º do CT.
2 -As ausências referidas no número anterior são consideradas, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e podem ocorrer de forma fracionada, no máximo de três frações, tendo como finalidade justificação de ausências, atrasos ao serviço e antecipação de saídas devidamente autorizadas.
3 -As dispensas só são autorizadas desde que não afetem o funcionamento dos serviços.
4 -Este regime é limitado e circunscrito ao mês a que respeita, não podendo ser usufruído imediatamente antes ou após os feriados, férias, fins de semana, "pontes" ou outras tolerâncias de ponto.
5 -Esta dispensa depende sempre de autorização prévia do superior hierárquico, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, exceto em situações especiais devidamente fundamentadas.
6 -Pode ser concedida por despacho do Presidente do ISEL dispensa do serviço, isenta de compensação, aos trabalhadores no dia do seu aniversário.