1 -O requerimento de candidatura para o prosseguimento dos estudos dos militares que se enquadrem no âmbito do artigo anterior, é dirigido ao Comandante da AM, em impresso próprio, submetido a qualquer altura e é obrigatoriamente acompanhado dos documentos referidos no n.º 2, do artigo 17.º
2 -O procedimento a que se refere o presente capítulo está sujeito ao pagamento de taxas, não reembolsáveis, estabelecidas por despacho do Comandante.