Art.º 3 · Despacho n.º 4709/2026 — Divisão de Navios em Serviço e Proteção

1 -À DNSP compete:
1. a)Promover, no âmbito dos navios em serviço, a segurança e proteção marítima e portuária, regulamentando, supervisionando, vistoriando, inspecionando, fiscalizando e controlando as organizações, as atividades, os navios, os equipamentos e as instalações portuárias, em conformidade com as normas nacionais e internacionais relativas à segurança e proteção nos setores marítimo e portuário, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades;
2. b)Exercer os poderes previstos na lei no domínio da segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros;
3. c)Avaliar e controlar a atividade das organizações reconhecidas que tenham estabelecido acordos de delegação de atos e operações com o Estado Português, no âmbito da segurança marítima, prevenção da poluição e da proteção do transporte marítimo e dos portos;
4. d)Assegurar a coordenação global da aplicação do diploma relativo às normas sobre equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações sujeitas a certificação de segurança por força das convenções internacionais;
5. e)Apoiar a DGRM no exercício da função de entidade competente no âmbito do sistema de registo de dados de passageiros, dos navios de passageiros que escalam portos nacionais;
6. f)Assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 336/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade;
7. g)Prestar apoio à Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos.
8. h)Organizar e manter atualizada, no âmbito dos navios em serviço, a informação relativa às embarcações nacionais;
9. i)Cooperar, no âmbito dos navios em serviço, com a entidade responsável pela investigação de acidentes e incidentes marítimos;
10. j)Recolher e comunicar, no âmbito dos navios em serviço, os dados informativos relativos à execução das normas legais nos casos em que exista a obrigatoriedade de reportar;
11. k)Participar, no âmbito dos navios em serviço, no licenciamento das atividades no espaço marítimo no âmbito das atribuições da DGRM.
12. l)Exercer, no âmbito dos navios em serviço, as competências referidas nas alíneas b) a h) do artigo anterior.

Artigo 3.º — Divisão de Navios em Serviço e Proteção

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