Art.º 28 · Despacho n.º 4722/2018 — Frequência e acessibilidade

1 -A atribuição de salas deve ter em conta aspetos de acessibilidade de turmas que incluam estudantes com NEE.
2 -Em caso de necessidade justificada, são reservados lugares específicos nas salas de aula para estudantes com NEE.
3 -Deve ser concedida aos estudantes com NEE, nomeadamente a estudantes cegos, de baixa visão, ou com deficiência motora, quando se justifique, a possibilidade de efetuarem a gravação em áudio das aulas, com a condição de utilizarem as gravações assim obtidas para fins exclusivamente académicos, fazendo entrega desse compromisso escrito ao docente e ao GANEE, em formulário a disponibilizar por este serviço.
4 -Os docentes, sempre que tal se justifique e seja possível, devem recorrer a meios técnicos que minimizem as limitações dos estudantes com NEE.
5 -Os estudantes com NEE têm prioridade na inscrição nas turmas práticas ou teórico-práticas.
6 -Na atribuição dos locais de estágio, as necessidades impostas pelas incapacidades e limitações dos estudantes em causa devem ser critério de prioridade para a respetiva seriação.

Artigo 28.º — Frequência e acessibilidade