Art.º 8 · Despacho n.º 4722/2018 — Conceito de trabalhador-estudante

1 -Considera-se trabalhador-estudante aquele que se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja trabalhador por conta de outrem, ao serviço de uma entidade pública ou privada, independentemente do vínculo laboral;
2. b)Seja trabalhador por conta própria;
3. c)Frequente curso de formação profissional ou programa oficial de ocupação temporária de jovens, com duração igual ou superior a seis meses.
2 -Mantém o estatuto de trabalhador-estudante aquele que, estando por ele abrangido, seja entretanto colocado na situação de desemprego involuntário.

Artigo 8.º — Conceito de trabalhador-estudante