São revogados os artigos 4.º, 4.º-A, 15.º, 15.º-A e 16.º do anexo II da Estrutura flexível dos serviços municipais, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.
Artigo 9.º
Vigente desde: 15/01/2026
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