Art.º 13 · Despacho n.º 4768/2023 — Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar só poderá ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhador com caráter permanente ou em regime de contrato a termo, bem como em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o serviço, nos termos legalmente definidos, carecendo de autorização prévia do dirigente máximo.
3 -O trabalho suplementar prestado por cada trabalhador está sujeito aos limites legalmente estabelecidos.

Artigo 13.º — Trabalho suplementar