Artigo 2.º — Período de funcionamento e de atendimento

Vigente desde: 20/04/2023

1 -O período normal de funcionamento da DGTC decorre:
1. a)Na Sede, entre as 8 horas e as 20 horas;
2. b)Nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, entre as 8 horas e as 19 horas;
2 -O período de atendimento ao público decorre:
1. a)Na Sede, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas;
2. b)Nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/04/2023