Art.º 27 · Despacho n.º 4768/2023 — Acordos de teletrabalho em vigor

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, caducam todos os acordos de teletrabalho celebrados com fundamento na situação pandémica.
2 -Os acordos de teletrabalho celebrados ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho aprovado pelo Despacho n.º 8533-B/2016, de 29 de junho de 2016 e alterado pelo Despacho n.º 9288/2020, de 17 de setembro de 2020, que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do presente regulamento, caducam no termo da respetiva vigência.
3 -A adoção do regime de teletrabalho ao abrigo do presente regulamento está dependente da respetiva formalização nos termos definidos no n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 27.º — Acordos de teletrabalho em vigor