Despacho

Despacho n.º 4768/2023

Aprova o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC), Sede e Secções Regionais

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento e os horários de trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) - Sede e Secções Regionais dos Açores (SRATC) e da Madeira (SRMTC), independentemente da natureza do respetivo vínculo, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva.
2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica o dever de disponibilidade permanente previsto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro.

Artigo 2.º

Período de funcionamento e de atendimento

1 -O período normal de funcionamento da DGTC decorre:
1. a)Na Sede, entre as 8 horas e as 20 horas;
2. b)Nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, entre as 8 horas e as 19 horas;
2 -O período de atendimento ao público decorre:
1. a)Na Sede, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas;
2. b)Nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.

Capítulo II - Duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 3.º

Duração do trabalho

1 -A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo dos de duração semanal inferior legalmente estabelecidos ou previstos no presente Regulamento.
2 -A duração máxima de trabalho diário é de 10 horas incluindo nestas a duração do trabalho suplementar, interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º

Artigo 4.º

Modalidades de horário de trabalho

1 -Na DGTC podem ser adotadas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário flexível;
2. b)Horário rígido;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Jornada contínua;
5. e)Meia jornada.
2 -A modalidade de horário de trabalho normalmente praticada na DGTC é a de horário flexível.
3 -Para além das modalidades de horário de trabalho referidos no n.º 1, podem ser fixados horários específicos, nos termos definidos na lei.

Artigo 5.º

Horário flexível

1 -Horário flexível é a modalidade de horário de trabalho que, fixando um período de presença obrigatória no serviço, permite aos trabalhadores gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as suas horas de entrada e saída.
2 -São definidas como plataformas fixas as seguintes:
1. a)Período da manhã - das 10 horas às 12 horas;
2. b)Período da tarde - das 14 horas 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.
3 -A interrupção obrigatória de trabalho diário decorre entre as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e não pode ser inferior a uma hora, nem superior a duas horas.
4 -O período de aferição do trabalho prestado é o mês.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º deste Regulamento:
1. a)O não cumprimento das plataformas fixas não é compensável, exceto se devidamente autorizado pelo respetivo superior hierárquico, nos termos do n.º 9 deste mesmo artigo;
2. b)A ausência, ainda que parcial, nas plataformas fixas, determina a necessidade da sua justificação pelo trabalhador, nos termos da lei.
6 -O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal de aferição.
7 -O saldo positivo apurado no termo de cada período mensal de aferição e que não corresponda a trabalho suplementar, transita para o mês imediatamente seguinte até ao limite de sete horas, não podendo, em qualquer caso, afetar o normal funcionamento do serviço.
8 -Os trabalhadores portadores de deficiência ou doença crónica têm direito a transportar para o mês seguinte, até um limite de dez horas, os débitos ou créditos apurados nos termos dos números anteriores.
9 -A utilização do saldo positivo a que se referem os números anteriores depende da prévia autorização do respetivo superior hierárquico.
10 -O saldo negativo apurado no termo de cada período mensal de aferição implica o registo de uma falta ou de meio-dia de falta, conforme o período em débito, a justificar nos termos da lei.
11 -Os registos de saída e de entrada, para o intervalo de descanso, efetuados por períodos inferiores a uma hora, implicam o desconto do período de descanso de uma hora.
12 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, os trabalhadores sujeitos ao cumprimento de horário flexível e em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, devem:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a flexibilidade ditada pelas plataformas móveis originar, em caso algum, inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Assegurar a frequência de ações de formação, bem como a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou de reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização do trabalho suplementar que lhe seja determinado pelo superior hierárquico, nos termos previstos nos artigos 226.º a 229.º do Código do Trabalho, conjugados com o artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 6.º

Horário rígido

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários com horas de entrada e de saídas fixas, separados por um intervalo de descanso.
2 -São definidos os seguintes horários rígidos, a adotar de acordo com as necessidades do serviço:
1. a)Das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas;
2. b)Das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
3 -A distribuição dos trabalhadores pelos horários rígidos previstos no número anterior compete ao dirigente máximo do serviço.

Artigo 7.º

Horário desfasado

1 -Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado em cada dia e semana respetivamente o período normal de trabalho diário e semanal, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.
2 -Havendo conveniência de serviço, é permitida a modalidade de horário desfasado, designadamente nos serviços em que, pela natureza das suas funções, seja necessária uma assistência permanente a outros serviços, com períodos de funcionamento muito dilatados.
3 -Pode ainda ser autorizada, a requerimento do trabalhador e desde que não haja prejuízo para o serviço, esta modalidade de horário trabalho.
4 -Os períodos de trabalho nesta modalidade são os seguintes:
1. 4.1 -Na Sede:
2. a)Das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos;
3. b)Das 12 horas às 15 horas e das 16 horas às 20 horas.
4. 4.2 -Nas Secções Regionais:
5. a)Das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas;
6. b)Das 10 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos.
5 -O estabelecimento da modalidade de horário desfasado e a distribuição dos trabalhadores pelos respetivos períodos de trabalho compete, após cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, ao dirigente máximo do serviço.

Artigo 8.º

Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta do trabalho, salvo um período de descanso de trinta minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho, não podendo em qualquer caso a prestação ininterrupta de trabalho exceder as cinco horas.
2 -Na modalidade de jornada contínua, o período normal de trabalho diário é reduzido em uma hora.
3 -Qualquer período de ausência superior a trinta minutos é acrescido ao período das seis horas.
4 -Os pedidos de jornada contínua são autorizados pelo dirigente máximo, após parecer prévio do superior hierárquico competente.
5 -A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:
1. a)Trabalhador progenitor com filhos até à idade de doze anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
3. c)Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a doze anos;
4. d)Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
5. e)Trabalhador-estudante;
6. f)No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;
7. g)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
6 -Os trabalhadores autorizados a praticar a modalidade de jornada contínua devem:
1. a)Informar o superior hierárquico do período em que habitualmente fazem a pausa referida no n.º 1;
2. b)Assegurar a realização das tarefas programadas para o dia;
3. c)Assegurar a realização e a continuidade de reuniões de trabalho e a conclusão de tarefas urgentes.

Artigo 9.º

Meia Jornada

1 -A meia jornada é a modalidade de horário de trabalho que consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade, implicando a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.
2 -Podem beneficiar da prestação de trabalho na modalidade de meia jornada, os trabalhadores que reúnam, à data em que for requerida, um dos seguintes requisitos:
1. a)Tenham 55 anos ou mais e netos com idade inferior a 12 anos;
2. b)Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
3 -A autorização para a adoção da modalidade de horário de meia jornada cabe ao dirigente máximo, após parecer prévio do superior hierárquico competente.

Artigo 10.º

Regimes de trabalho específicos

Por despacho do dirigente máximo, sob proposta do superior hierárquico competente e a requerimento do trabalhador, podem ser fixados horários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente nas situações previstas:

a)No âmbito da proteção da parentalidade;
b)No âmbito do estatuto do trabalhador-estudante;
c)No âmbito do trabalho a tempo parcial.

Artigo 11.º

Isenção de horário de trabalho

1 -Gozam de isenção de horário de trabalho os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e os que foram designados para o exercício de funções de chefia de equipas multidisciplinares ou de projeto.
2 -Podem, ainda, gozar de isenção de horário de trabalho os trabalhadores designados para o apoio dos titulares de cargos dirigentes, bem como para a execução de trabalhos preparatórios ou complementares que devam ser efetuados fora dos limites dos horários de trabalho normal ou cuja atividade se exerça de forma regular fora das instalações da DGTC e sem controlo imediato da hierarquia.
3 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
4 -A isenção de horário de trabalho nas situações referidas no n.º 2 é estabelecida mediante celebração de acordo escrito entre o trabalhador e o dirigente máximo, tendo por base a demonstração do interesse e conveniência manifestados pelo superior hierárquico competente precedida de declaração de concordância do trabalhador por escrito.

Artigo 12.º

Controlo de assiduidade e pontualidade

Compete aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica.

Artigo 13.º

Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar só poderá ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhador com caráter permanente ou em regime de contrato a termo, bem como em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o serviço, nos termos legalmente definidos, carecendo de autorização prévia do dirigente máximo.
3 -O trabalho suplementar prestado por cada trabalhador está sujeito aos limites legalmente estabelecidos.

Capítulo III - Controlo da assiduidade e pontualidade

Artigo 14.º

Autorização de saída

1 -Durante o período de presença obrigatória, os trabalhadores que necessitem de se ausentar do serviço, nas situações previstas na lei ou quando invoquem motivo atendível, devem solicitar previamente autorização do superior hierárquico competente, registando a saída no sistema de controlo de assiduidade e pontualidade.
2 -Nos casos de prestação de serviço externo cuja duração ultrapasse os limites dos períodos de trabalho diário, quando expressamente solicitado e comprovado pelos trabalhadores, podem ser considerados nos regimes de compensação previstos no n.º 7 do artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Registo e controlo de assiduidade e de pontualidade

1 -A assiduidade e pontualidade é objeto de aferição no início e termo de cada período de trabalho, em equipamento automático que fornece indicadores de controlo ao próprio trabalhador, ao superior hierárquico e à unidade orgânica responsável pela gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior os trabalhadores devem registar a entrada e saída no equipamento de controlo de assiduidade, antes e depois da prestação de serviço em cada um dos períodos de trabalho, com exceção dos trabalhadores com isenção de horário de trabalho, em que apenas se exige o registo do início da prestação de trabalho.
3 -O período de aferição da assiduidade e pontualidade é mensal, devendo as ausências ao serviço ser justificadas através dos meios legalmente previstos.
4 -As faltas de registo em terminal informático consideram-se ausências ao serviço, devendo ser justificadas nos termos da legislação aplicável.
5 -A contabilização dos tempos de trabalho prestados pelos trabalhadores é efetuada mensalmente, pela unidade orgânica responsável pelo sistema de controlo de assiduidade e pontualidade, com base nos registos obtidos e nas justificações apresentadas.
6 -Compete ao pessoal dirigente ou com funções de coordenação, não só verificar a assiduidade e pontualidade dos trabalhadores na sua dependência, mas também, justificar as suas ausências ou atrasos, através do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade.
7 -A correção das situações de não funcionamento do terminal do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade, ou verificação de anomalia, é comunicada à unidade orgânica responsável pelo controlo da assiduidade e da pontualidade.

Artigo 16.º

Ausência no período de trabalho diário

1 -Pode ser justificada, aos trabalhadores integrados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, em cada mês, excecionalmente e a pedido do trabalhador, a ausência ao serviço até meio-dia de trabalho, isenta de compensação.
2 -A ausência ao serviço referida no número anterior pode ocorrer num ou em vários períodos de trabalho e deve ser solicitada com antecedência mínima de 24 horas, exceto em situações especiais devidamente justificadas.
3 -A ausência só pode ser autorizada desde que não afete o funcionamento dos serviços e esteja assegurada a permanência de, pelo menos, 50 % do pessoal da respetiva unidade orgânica ao serviço não podendo, quando conjugada com faltas de outra natureza, dar origem a um dia completo de falta ao serviço.

Artigo 17.º

Tolerâncias

Os atrasos verificados no registo de entrada, comprovadamente não imputáveis ao trabalhador, podem ser justificados pelo respetivo superior hierárquico.

Artigo 18.º

Gestão do sistema de controlo da assiduidade

Compete, em especial, à unidade orgânica responsável pela gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade:

a)Organizar e manter atualizado o sistema de controlo de assiduidade e pontualidade;
b)Introduzir no sistema de controlo de assiduidade e pontualidade as correções de registo resultantes da justificação de ausências, erros e omissões de registo e da lei da greve;
c)Providenciar a correção de situações de não funcionamento ou anomalia dos terminais do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade;
d)Esclarecer com prontidão eventuais dúvidas.

Capítulo IV - Prestação de trabalho em regime de teletrabalho

Artigo 19.º

Definição e modalidades

1 -O teletrabalho é uma modalidade de prestação de trabalho realizada com subordinação jurídica, em local não determinado pela DGTC, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
2 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho na DGTC pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Teletrabalho em permanência: consiste no exercício de funções em teletrabalho 5 dias por semana;
2. b)Teletrabalho em alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial: consiste no exercício de funções em teletrabalho vários dias por semana, com um limite máximo de 30 dias aferidos trimestralmente.
3 -Em regra, na DGTC, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho assume a modalidade prevista na alínea b) do número anterior.
4 -Nos casos em que seja autorizado teletrabalho em permanência, devem ser estabelecidos pelo menos 2 dias de presença, aferidos mensalmente, a acordar com o respetivo superior hierárquico.
5 -Independentemente da modalidade de teletrabalho praticada pelo trabalhador, o mesmo encontra-se obrigado a comparecer nas instalações da DGTC ou noutro local que lhe seja indicado para efeitos de realização de serviço externo, reuniões, ações de formação ou outras situações que exijam a sua presença física, devendo o trabalhador ser convocado logo que conhecida a necessidade, ou com um prazo mínimo de 24 horas.
6 -A não comparência do trabalhador nas instalações da DGTC ou noutro local que lhe seja indicado, nos termos do previsto no número anterior, quando acordado ou convocado, é considerada falta, nos termos e com os efeitos determinados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, podendo determinar a revogação da autorização da prestação de trabalho em regime de teletrabalho, exceto se a não comparência do trabalhador se dever a motivo de força maior, devidamente justificado.

Artigo 20.º

Âmbito de aplicação

1 -Os dirigentes e trabalhadores da DGTC, independentemente da natureza do vínculo de emprego público detido, podem ser autorizados a exercer as suas funções em regime de teletrabalho, desde que as funções sejam compatíveis com esta forma de prestação de trabalho.
2 -Consideram-se atividades compatíveis com o regime de teletrabalho, as que são executadas com autonomia, designadamente a elaboração de estudos, pareceres, relatórios, informações assim como outras atividades ou tarefas que possam ser executadas remotamente.
3 -Têm direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho em permanência, quando este seja compatível com a função desempenhada os trabalhadores:
1. a)Abrangidos pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica;
2. b)Com filho até 3 anos de idade ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação;
3. c)Com filho até aos 8 anos de idade:
  1. i)Nos casos em que ambos os progenitores reúnem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses;
  2. ii)Famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho;
4. d)A quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, verificadas as condições previstas no n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo normativo.
4 -Nas situações referidas no número anterior, o superior hierárquico do trabalhador não pode opor-se à concessão de teletrabalho.
5 -Em regra, apenas os trabalhadores abrangidos pelas situações identificadas no n.º 3 poderão prestar teletrabalho em regime de permanência, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º
6 -Os trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica podem ficar desobrigados do cumprimento dos dias de trabalho presencial definidos nos termos do n.º 4 do artigo 19.º
7 -A prestação de teletrabalho em permanência poderá, ainda, ser autorizada em situações excecionais, especialmente fundamentadas e casuisticamente avaliadas, relacionadas, designadamente, com doença do trabalhador ou de pessoas a cargo, com a existência de filhos menores de 12 anos ou de ascendente direto dependente.

Artigo 21.º

Procedimento

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser proposta pelo dirigente intermédio responsável pela unidade orgânica ou ser solicitada pelo trabalhador, mediante apresentação de requerimento em suporte eletrónico, dirigida pelo trabalhador ao Diretor-Geral, no caso da Sede, ou aos Subdiretores-Gerais dos Açores e da Madeira, no caso das Secções Regionais dos Açores e da Madeira.
2 -O requerimento é acompanhado de parecer fundamentado emitido pelos dirigentes da respetiva unidade orgânica ponderando, designadamente, a compatibilidade das funções exercidas pelo trabalhador com o teletrabalho; a conveniência e o normal funcionamento do serviço; o perfil do trabalhador para a prática do teletrabalho.
3 -O parecer desfavorável do dirigente deve ser sempre fundamentado.
4 -Sempre que se considere conveniente, por despacho do Diretor-Geral, no caso da Sede, ou pelos Subdiretores-Gerais dos Açores e da Madeira, no caso das Secções Regionais dos Açores e da Madeira, pode ser proposto a adoção do regime de teletrabalho para a totalidade ou parte dos trabalhadores de determinadas unidades orgânicas com fundamento, designadamente, na otimização e racionalização das instalações.

Artigo 22.º

Celebração, duração e cessação do acordo

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho, quando se trate de trabalhadores com vínculo de nomeação, dispensa a celebração de acordo escrito, resultando as condições da respetiva prestação dos termos definidos e autorizados pelo dirigente máximo do serviço, no requerimento ou na proposta do dirigente intermédio.
2 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho, quando se trate de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, é sempre formalizada através de um acordo escrito, nos termos da minuta em anexo ao presente regulamento (Anexo I), no qual constarão os termos específicos em são exercidas as funções em teletrabalho.
3 -Em qualquer das situações previstas nos números anteriores, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho inicia-se, em regra, no 1.º dia do mês seguinte à autorização, com duração que não pode exceder os seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.
4 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode cessar:
1. a)Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática;
2. b)A todo o tempo, por requerimento do trabalhador, sem necessidade de invocar justa causa, comunicando a sua intenção por escrito, com conhecimento simultâneo ao respetivo dirigente e à unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos;
3. c)A todo o tempo, por pedido devidamente fundamentado do dirigente da unidade orgânica, mediante despacho do dirigente máximo.
5 -Finda a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos que o vinha fazendo antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.
6 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho, para além dos termos resultantes da autorização superior ou do acordo, rege-se pelo presente capítulo e pelas disposições previstas no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 83/2021, de 6 dezembro.

Artigo 23.º

Local de trabalho

1 -O local onde é prestado o teletrabalho é indicado no requerimento do trabalhador e definido, após análise, na decisão ou no acordo de teletrabalho.
2 -A alteração temporária ao local de trabalho referido no número anterior é obrigatoriamente comunicada pelo trabalhador, com a antecedência possível, ao superior hierárquico, que a deve autorizar.
3 -A alteração definitiva ao local de trabalho estabelecido na decisão ou no acordo de teletrabalho é obrigatoriamente comunicada pelo trabalhador ao superior hierárquico.
4 -Em qualquer uma das situações, a alteração deve ser, sempre, comunicada à unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos para efeitos do regime da reparação de danos que resultem de acidente de trabalho ou doença profissional ou, no caso de alteração prevista no número anterior, com vista à sua autorização e alteração dos termos e condições anteriormente autorizados.

Artigo 24.º

Registo de assiduidade e pontualidade

1 -Os trabalhadores em regime de teletrabalho encontram-se, com as necessárias adaptações, sujeitos ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, efetuando o registo do início e fim da prestação do seu trabalho, nos termos definidos no artigo 15.º, através da plataforma de registo de assiduidade a que acedem remotamente através de VPN, sem prejuízo de, nas Secções Regionais, ser adotada outra modalidade de controlo, caso necessário.
2 -Sem prejuízo da disponibilidade permanente, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho está sujeita ao período normal de trabalho previsto no presente regulamento, e não pode reduzir a operacionalidade das unidades orgânicas da DGTC, nomeadamente no que se refere à realização das ações de auditoria.
3 -O teletrabalho não dispensa a justificação de faltas e ausências do local de trabalho, bem como a marcação e o gozo efetivo de férias, nem prejudica os deveres de pontualidade e de assiduidade.

Artigo 25.º

Privacidade do trabalhador

1 -Os dirigentes devem respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, abstendo-se de o contactar no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.
2 -Os poderes de direção e controlo da prestação do teletrabalho são exercidos preferencialmente por meio dos equipamentos e sistemas de comunicação e informação afetos à atividade do trabalhador, segundo procedimentos previamente conhecidos por ele e compatíveis com o respeito pela sua privacidade, não sendo permitida a imposição de conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões na aplicação do regime de teletrabalho

As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do regime de teletrabalho no âmbito do presente regulamento são resolvidas por despacho do Diretor-Geral.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Acordos de teletrabalho em vigor

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, caducam todos os acordos de teletrabalho celebrados com fundamento na situação pandémica.
2 -Os acordos de teletrabalho celebrados ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho aprovado pelo Despacho n.º 8533-B/2016, de 29 de junho de 2016 e alterado pelo Despacho n.º 9288/2020, de 17 de setembro de 2020, que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do presente regulamento, caducam no termo da respetiva vigência.
3 -A adoção do regime de teletrabalho ao abrigo do presente regulamento está dependente da respetiva formalização nos termos definidos no n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 28.º

Revogação

1 -É revogado o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de Contas aprovado pelo Despacho n.º 8533-B/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, alterado pelo Despacho n.º 9288/2020, de 17 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2020.
2 -São, igualmente, revogados todos os despachos emitidos na DGTC, desde março de 2020 até à data da entrada em vigor do presente regulamento, que tenham tido por objeto a organização do trabalho com recurso ao regime do teletrabalho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º)
Acordo de trabalho em regime de teletrabalho
Entre:
A Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede (Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas/Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas) pessoa coletiva n.º 600 018 709 (.../...), com sede na Avenida da República, n.º 65, 1050-189 Lisboa (... Ponta Delgada/... Funchal), neste ato representada pelo(a) ..., com poderes bastantes para este ato, adiante designada por DGTC (SRATC/SRMTC).
(Nome Trabalhador), portador/a do Cartão Cidadão. n.º (N.º CC.), com o NIF (NIF), residente (Morada).
é livremente e de boa-fé, acordado e celebrado acordo de trabalho em regime de teletrabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
Objeto
Através do presente acordo, o/a trabalhador/a passa a desenvolver a sua atividade profissional em regime de prestação subordinada de teletrabalho, nos termos do artigo 165.º e seguintes da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código de Trabalho), por remissão do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) - Sede e Secções Regionais aprovado pelo Despacho n.º..., publicado no D.R. n.º ..., 2.ª série, de ... (adiante designado Regulamento), desempenhando as funções inerentes à carreira de Carreira, de que é titular e ao posto de trabalho que ocupa no mapa de pessoal da DGTC/SRATC/SRMTC.
Cláusula Segunda
Dependência hierárquica
Para efeitos do presente acordo, o/a trabalhador/a mantém-se afeto/a à Unidade Orgânica, na dependência do respetivo superior hierárquico.
Cláusula Terceira
Local
1 -Para efeitos do presente acordo, o/a trabalhador/a desenvolve a atividade profissional no seu domicílio, em Morada/Local onde irá exercer o Teletrabalho, encontrando-se, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.
2 -O/A trabalhador/a é obrigado/a a comparecer nas instalações da DGTC/SRATC/SRMTC, durante o período de funcionamento, nos dias acordados com os superiores hierárquicos imediatos.
3 -Sempre que o interesse do serviço o aconselhe ou imponha, os superiores hierárquicos podem exigir a presença física do/a trabalhador/a nas instalações da DGTC/SRATC/SRMTC ou noutro local que lhe seja indicado para efeitos de realização de serviço externo, reuniões, ações de formação ou outras situações que exijam a sua presença física, devendo o/a trabalhador/a ser convocado/a logo que conhecida a necessidade, ou com um prazo mínimo de 24 horas.
Cláusula Quarta
Período normal de trabalho
1 -A atividade a desenvolver pelo/a trabalhador/a, no âmbito do presente acordo, será prestada entre as ... h ... e as ... h ..., com interrupção de uma hora para almoço, sem prejuízo do período normal de trabalho de 35 horas semanais.
2 -O/A trabalhador/a deve manter-se contactável no período normal de trabalho, designadamente, para receber instruções relativamente à prestação da sua atividade, ou realização de reuniões, sem prejuízo do respeito pela privacidade daquele/a e da sua família.
3 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho não dispensa a justificação de faltas e ausências do local de trabalho, bem como a marcação do gozo de férias.
Cláusula Quinta
Remuneração
Durante a vigência do presente acordo de regime de prestação de trabalho em teletrabalho, o/a trabalhador/a terá direito à sua remuneração mensal ilíquida, a que acresce o subsídio de refeição.
Cláusula Sexta
Instrumentos de trabalho
1 -Para o desempenho das funções em teletrabalho, a DGTC/SRATC/SRMTC disponibiliza ao trabalhador/a um computador portátil e software, sendo responsabilidade do/a trabalhador/a deter os restantes equipamentos de trabalho respeitantes, designadamente às tecnologias de informação e de comunicação necessários para o efeito.
2 -O/A trabalhador/a é responsável por zelar pela boa utilização e diligente conservação do equipamento disponibilizado pela DGTC/(SRATC/SRMTC) para o desenvolvimento do seu trabalho, comprometendo-se a cumprir as orientações dadas para o efeito, por forma a não o danificar.
Cláusula Sétima
Riscos Profissionais e acidentes de trabalho
O/A trabalhador/a encontra-se abrangido/a pelo direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais e acidentes em trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública).
Cláusula Oitava
Duração
O presente acordo é celebrado pelo período de, com início no dia Data de Início, renovando-se automaticamente por iguais períodos, desde que não haja oposição expressa de qualquer das partes, com observância do prazo e termo legalmente previstos.
Cláusula Nona
Cessação
1 -Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o presente acordo de teletrabalho cessa:
1. a)Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática;
2. b)A todo o tempo, por requerimento do trabalhador, sem necessidade de invocar justa causa, comunicando a sua intenção por escrito, com conhecimento simultâneo ao respetivo dirigente e à unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos;
3. c)A todo o tempo, por pedido devidamente fundamentado do dirigente da unidade orgânica, mediante despacho do dirigente máximo.
2 -Cessado o acordo para a prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho, o(a) trabalhador(a) retoma a prestação de trabalho nos termos em que o vinha fazendo antes do exercício de funções em regime de teletrabalho.
Cláusula Décima
Omissões
Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente acordo é regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ambos nas suas atuais redações, e demais normas aplicáveis aos trabalhadores em funções na DGTC/(SRATC/SRMTC).
O presente acordo é feito em duplicado e vai ser assinado pelas partes envolvidas, fazendo cada exemplar igualmente fé.
Lisboa, em ___/___/___
Pela DGTC,
___
O/A Trabalhador/a,
___
316355467

Artigo 28.º

Revogação

1 -É revogado o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de Contas aprovado pelo Despacho n.º 8533-B/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, alterado pelo Despacho n.º 9288/2020, de 17 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2020.
2 -São, igualmente, revogados todos os despachos emitidos na DGTC, desde março de 2020 até à data da entrada em vigor do presente regulamento, que tenham tido por objeto a organização do trabalho com recurso ao regime do teletrabalho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º)
Acordo de trabalho em regime de teletrabalho
Entre:
A Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede (Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas/Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas) pessoa coletiva n.º 600 018 709 (.../...), com sede na Avenida da República, n.º 65, 1050-189 Lisboa (... Ponta Delgada/... Funchal), neste ato representada pelo(a) ..., com poderes bastantes para este ato, adiante designada por DGTC (SRATC/SRMTC).
(Nome Trabalhador), portador/a do Cartão Cidadão. n.º (N.º CC.), com o NIF (NIF), residente (Morada).
é livremente e de boa-fé, acordado e celebrado acordo de trabalho em regime de teletrabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
Objeto
Através do presente acordo, o/a trabalhador/a passa a desenvolver a sua atividade profissional em regime de prestação subordinada de teletrabalho, nos termos do artigo 165.º e seguintes da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código de Trabalho), por remissão do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) - Sede e Secções Regionais aprovado pelo Despacho n.º..., publicado no D.R. n.º ..., 2.ª série, de ... (adiante designado Regulamento), desempenhando as funções inerentes à carreira de Carreira, de que é titular e ao posto de trabalho que ocupa no mapa de pessoal da DGTC/SRATC/SRMTC.
Cláusula Segunda
Dependência hierárquica
Para efeitos do presente acordo, o/a trabalhador/a mantém-se afeto/a à Unidade Orgânica, na dependência do respetivo superior hierárquico.
Cláusula Terceira
Local
1 -Para efeitos do presente acordo, o/a trabalhador/a desenvolve a atividade profissional no seu domicílio, em Morada/Local onde irá exercer o Teletrabalho, encontrando-se, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.
2 -O/A trabalhador/a é obrigado/a a comparecer nas instalações da DGTC/SRATC/SRMTC, durante o período de funcionamento, nos dias acordados com os superiores hierárquicos imediatos.
3 -Sempre que o interesse do serviço o aconselhe ou imponha, os superiores hierárquicos podem exigir a presença física do/a trabalhador/a nas instalações da DGTC/SRATC/SRMTC ou noutro local que lhe seja indicado para efeitos de realização de serviço externo, reuniões, ações de formação ou outras situações que exijam a sua presença física, devendo o/a trabalhador/a ser convocado/a logo que conhecida a necessidade, ou com um prazo mínimo de 24 horas.
Cláusula Quarta
Período normal de trabalho
1 -A atividade a desenvolver pelo/a trabalhador/a, no âmbito do presente acordo, será prestada entre as ... h ... e as ... h ..., com interrupção de uma hora para almoço, sem prejuízo do período normal de trabalho de 35 horas semanais.
2 -O/A trabalhador/a deve manter-se contactável no período normal de trabalho, designadamente, para receber instruções relativamente à prestação da sua atividade, ou realização de reuniões, sem prejuízo do respeito pela privacidade daquele/a e da sua família.
3 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho não dispensa a justificação de faltas e ausências do local de trabalho, bem como a marcação do gozo de férias.
Cláusula Quinta
Remuneração
Durante a vigência do presente acordo de regime de prestação de trabalho em teletrabalho, o/a trabalhador/a terá direito à sua remuneração mensal ilíquida, a que acresce o subsídio de refeição.
Cláusula Sexta
Instrumentos de trabalho
1 -Para o desempenho das funções em teletrabalho, a DGTC/SRATC/SRMTC disponibiliza ao trabalhador/a um computador portátil e software, sendo responsabilidade do/a trabalhador/a deter os restantes equipamentos de trabalho respeitantes, designadamente às tecnologias de informação e de comunicação necessários para o efeito.
2 -O/A trabalhador/a é responsável por zelar pela boa utilização e diligente conservação do equipamento disponibilizado pela DGTC/(SRATC/SRMTC) para o desenvolvimento do seu trabalho, comprometendo-se a cumprir as orientações dadas para o efeito, por forma a não o danificar.
Cláusula Sétima
Riscos Profissionais e acidentes de trabalho
O/A trabalhador/a encontra-se abrangido/a pelo direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais e acidentes em trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública).
Cláusula Oitava
Duração
O presente acordo é celebrado pelo período de, com início no dia Data de Início, renovando-se automaticamente por iguais períodos, desde que não haja oposição expressa de qualquer das partes, com observância do prazo e termo legalmente previstos.
Cláusula Nona
Cessação
1 -Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o presente acordo de teletrabalho cessa:
1. a)Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática;
2. b)A todo o tempo, por requerimento do trabalhador, sem necessidade de invocar justa causa, comunicando a sua intenção por escrito, com conhecimento simultâneo ao respetivo dirigente e à unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos;
3. c)A todo o tempo, por pedido devidamente fundamentado do dirigente da unidade orgânica, mediante despacho do dirigente máximo.
2 -Cessado o acordo para a prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho, o(a) trabalhador(a) retoma a prestação de trabalho nos termos em que o vinha fazendo antes do exercício de funções em regime de teletrabalho.
Cláusula Décima
Omissões
Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente acordo é regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ambos nas suas atuais redações, e demais normas aplicáveis aos trabalhadores em funções na DGTC/(SRATC/SRMTC).
O presente acordo é feito em duplicado e vai ser assinado pelas partes envolvidas, fazendo cada exemplar igualmente fé.
Lisboa, em ___/___/___
Pela DGTC,
___
O/A Trabalhador/a,
___
316355467