Art.º 27 · Despacho n.º 4798/2018 — Gabinete da Presidência (GP)

1 -O Gabinete da Presidência, designado abreviadamente por GP, é uma unidade orgânica flexível. Ao GP compete prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, nos termos e com âmbito por ele definidos, com vista a assegurar o desempenho da atividade do Presidente, bem como gerir os trabalhos inerentes às Relações Institucionais e Internacionais, à Imprensa e Protocolo.
2 -São atribuições genéricas do GP ao qual compete, nomeadamente as seguintes funções:
1. a)Assegurar a assessoria técnica e administrativa;
2. b)Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada de decisão, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do município ou do executivo;
3. c)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
4. d)Promover os contactos com o gabinete de apoio às vereações e com a Assembleia Municipal;
5. e)Elaborar informação periódica do Presidente da Câmara à Assembleia Municipal em cumprimento da Lei;
6. f)Promover junto da população, especialmente a do concelho, e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente, ao serviço da comunidade através de audiências aos munícipes e às empresas;
7. g)Identificar eventuais programas de financiamento e apoios, nacionais e comunitários, de que possa beneficiar o município, em articulação com o GPI;
8. h)Assegurar, em articulação com o GAM e com o GCAJ, a resposta e o exercício do contraditório a entidades externas, inspetivas e de controlo competentes;
9. i)Prestar assessoria de imprensa à presidência e ao executivo;
10. j)Estabelecer contactos regulares com órgãos de comunicação social local, regional e internacional para divulgação de informação sobre a atividade municipal, em articulação com o GC;
11. k)Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação que visem o município;
12. l)Promover a imagem do município em articulação com o GC;
13. m)Apoiar a organização de iniciativas promocionais;
14. n)Propor agenda e acompanhar a programação de toda a atividade informativa, protocolar e de relações públicas, em articulação com o GC;
15. o)Analisar a imprensa e a atividade da comunicação social em geral, no que disser respeito à atuação dos órgãos do município;
16. p)Prestar apoio protocolar à presidência e ao executivo;
17. q)Prestar informação genérica aos munícipes e promover o respetivo encaminhamento para os eleitos locais;
18. r)Zelar pela imagem e bom uso dos símbolos heráldicos do município, em articulação com o GC;
19. s)Garantir o cumprimento das normas de caráter protocolar nas relações com entidades externas;
20. t)Organizar a receção e estadia de convidados oficiais do município;
21. u)Colaborar com o GIT na criação e atualização da informação geográfica produzida no âmbito das suas competências;
22. v)Elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;
23. w)Promover medidas de desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa em respeito e articulação com o DGO-NGQ.
3 -Para a prossecução da sua missão, compete ainda ao GP através do seu Núcleo de Relações Internacionais e Institucionais (NRII), nomeadamente as seguintes funções:
No âmbito das Relações Internacionais e Institucionais:
1. a)São competências do NRII apoiar a Câmara em tudo o que respeita às relações internacionais do município, com vista ao correto prosseguimento das ações decorrentes dos compromissos assumidos neste âmbito, na área do município e no estrangeiro, designadamente no quadro de acordos de cooperação e protocolos de geminação;
2. b)Acompanhar e coordenar em todas as fases as geminações de relevante interesse municipal ou intermunicipal, na linha geral de orientações do executivo;
3. c)Preparar, se necessário com a colaboração do GCAJ-NIAM, as propostas de protocolos de cooperação ou de geminação a serem presentes aos órgãos municipais;
4. d)Incentivar a realização de parcerias com vista à realização de projetos com impacto relevante para o município;
5. e)Estabelecer, por determinação do Presidente da Câmara, a articulação institucional corrente nas matérias de representação internacional, designadamente através da preparação dos eventos em que este tenha de participar;
6. f)Articular com as unidades orgânicas envolvidas, nomeadamente com o GPI, a apresentação de candidaturas a programas de índole nacional ou comunitária no âmbito das geminações, da cooperação institucional e internacional da promoção da cidadania participativa;
7. g)Coordenar e dinamizar as relações institucionais do município com entidades e organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, designadamente, no âmbito de geminações com outros municípios, mobilizando parcerias e reforçando a cooperação internacional;
8. h)Assegurar o desenvolvimento das relações institucionais com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades públicas e privadas;
9. i)Articular os projetos e planos municipais com os planos e iniciativas intermunicipais, metropolitanos e regionais.
  No âmbito dos financiamentos nacionais e europeus:
10. a)Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento nacionais e da União Europeia, sinalizando as propostas de candidatura e garantir o encaminhamento para o GPI, participando nos procedimentos necessários à sua concretização;
11. b)Acompanhar a execução física e financeira dos projetos com financiamento central, regional ou comunitário, em estreita articulação com a DPOC e com o GPI.
4 -O responsável pelo GP é equiparado, para todos os efeitos, a Chefe de Divisão.
5 -O GP concretiza as suas atribuições através de estreita colaboração com o Chefe de Gabinete, cumprindo as suas orientações políticas.

Artigo 27.º — Gabinete da Presidência (GP)

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