Art.º 36 · Despacho n.º 4798/2018 — Divisão Administrativa e de Contraordenações (DAC)

1 -A Divisão Administrativa e de Contraordenações, abreviadamente designada por DAC, tem por missão prestar o apoio técnico e administrativo necessário à PM e garantir a célere organização e instrução de processos de contraordenação em conformidade com a Lei.
2 -Para a prossecução da sua missão compete à DAC, através dos seus Núcleos, nomeadamente as seguintes funções:
1. 2.1 -Núcleo de Apoio Administrativo (NAA):
2. a)Organizar os processos de notificação e de embargo;
3. b)Assegurar o serviço de expediente, bem como a elaboração de ofícios, mandados pessoais e editais;
4. c)Executar as tarefas administrativas de caráter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;
5. d)Receber, gerir e assegurar a resposta sugestões e reclamações apresentadas;
6. e)Assegurar a guarda e o fim a dar aos bens e valores aprendidos provenientes da venda ambulante e de ações de fiscalização, bem como dos despejos administrativos e judiciais;
7. f)Organizar os processos no âmbito do Código da Estrada.
8. 2.2 -Núcleo de Apoio às Contraordenações (NAC):
9. a)Organizar os processos de contraordenação;
10. b)Promover o envio ao tribunal competente, para execução, dos processos cujo pagamento da coima não foi efetuado voluntariamente;
11. c)Exercer outras funções que lhe sejam legalmente atribuídas.
12. 2.3 -Núcleo de Instrução de Processos (NIP):
13. a)Instruir os processos de notificação e de embargo;
14. b)Assegurar a emissão de pareceres prévios sobre alargamento de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído;
15. c)Instruir os processos no âmbito do Código da Estrada;
16. d)Instruir os processos de contraordenação;
17. e)Assegurar as articulações funcionais e o apoio jurídico necessário à DPM e aos outros serviços responsáveis pelo levantamento de autos de notícia por contraordenação;
18. f)Promover as diligências instrutórias, probatórias e notificações necessárias à instrução dos processos de contraordenação;
19. g)Elaborar as propostas de relatórios finais de decisão dos processos de contraordenação;
20. h)Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas nos processos de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo legal.
3 -O responsável da DAC é equiparado, para todos os efeitos, a Chefe de Divisão.

Artigo 36.º — Divisão Administrativa e de Contraordenações (DAC)

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