Art.º 48 · Despacho n.º 4798/2018 — Divisão de Gestão Financeira (DGF)

1 -A Divisão de Gestão Financeira, designada abreviadamente por DGF, tem por missão a gestão financeira municipal.
2 -São atribuições genéricas da DGF, à qual compete nomeadamente as seguintes funções:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na Lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade patrimonial e de gestão;
2. b)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento, suas modificações e controlar a sua execução;
3. c)Validar as rubricas utilizadas em todas as requisições internas de procedimentos de aquisição, em estreita articulação com a DPOC;
4. d)Promover as ações necessárias à preparação dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas, assegurando os movimentos contabilísticos inerentes ao encerramento do ano económico;
5. e)O contabilista público a designar, deve assegurar a regularidade técnica na prestação de contas dos serviços e na execução da contabilidade pública, nos termos previstos do n.º 1 artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;
6. f)Assegurar o suporte informativo necessário ao conhecimento, por parte dos serviços municipais, das informações resultantes dos registos contabilísticos efetuados;
7. g)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, decorrentes da atividade desenvolvida pelo município;
8. h)Assegurar a gestão adequada do relacionamento do município com terceiros, procedendo ao registo da divida municipal à analise sistemática das contas correntes dos fornecedores e ao desenvolvimento das ações necessárias à liquidação dos respetivos saldos;
9. i)Acompanhar a evolução da receita proveniente do produto da cobrança de impostos a que o município tem direito, das taxas e preços fixados pelo município, dos encargos e mais-valias destinadas por lei, do rendimento de bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por Lei ou regulamento;
10. j)Verificar o cumprimento, pelos serviços emissores de receita, das normas e disposições legais aplicáveis, a arrecadação de receitas municipais, assegurando a articulação entre os diferentes serviços emissores/postos de cobrança e a tesouraria;
11. k)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;
12. l)Assegurar e controlar a classificação e o processamento de documentos contabilísticos nos respetivos centros de custo;
13. m)Reconciliar periodicamente os saldos das contas da patrimonial com a orçamental e as contas das classes das existências, custos e imobilizado com o valor das existências e os registos patrimoniais;
14. n)Assegurar a gestão das contas correntes, de fundo de maneio e de fornecedores, suportada por reconciliações;
15. o)Garantir o registo adequado das garantias bancárias prestadas, quer pelo município, quer por terceiros a favor do município, em conformidade com os contratos estabelecidos, em estreita colaboração com a DPOC.
3 -Para a prossecução da sua missão compete à DGF, através dos seus Núcleos, nomeadamente as seguintes funções:
1. 3.1 -Núcleo de Receita (NR):
2. a)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
3. b)Promover e reforçar o processo de cobrança voluntária, reforçando e modernizando as formas de cobrança, em articulação com o SEF;
4. c)Assegurar a uniformização dos processos e procedimentos na área da receita;
5. d)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo tempestivo;
6. e)Emitir os documentos de receita bem como os demais documentos que suportam os registos contabilísticos;
7. f)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita;
8. g)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria, com o diário da receita;
9. h)Assegurar, findo o prazo voluntario de pagamento, a emissão dos respetivos títulos executivos e/ou comunicação ao GCAJ;
10. i)Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas, de reembolsos e de pagamentos em prestações, nos termos da Lei e assegurar a identificação das situações de incumprimento, nomeadamente ao nível dos não pagamentos;
11. j)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades, bem como proceder às demais formalidades e comunicações obrigatórias;
12. k)Acompanhar a elaboração de regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita.
13. 3.2 -Núcleo de Despesa (ND):
14. a)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo tempestivo;
15. b)Emitir os documentos de despesa bem como os demais documentos que suportam os registos contabilísticos;
16. c)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso e pagamento;
17. d)Organizar o processo administrativo de despesa;
18. e)Receber e conferir as propostas de deliberação procedendo à respetiva cabimentação e compromisso inerente;
19. f)Proceder à conferência de faturas nas respetivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, bem como o seu registo contabilístico;
20. g)Emitir ordens de pagamento apos observância das normas legais em vigor;
21. h)Submeter a autorização superior os pagamentos;
22. i)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria, com o diário da despesa;
23. j)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;
24. k)Difundir tempestivamente pelos serviços interessados a informação contabilística relevante;
25. l)Cumprir as obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrente da atividade desenvolvida pelo município;
26. m)Assegurar a gestão adequada do relacionamento do município com terceiros, através da análise sistemática das respetivas contas-correntes, suportadas em reconciliações, e promover as ações necessárias à liquidação dos respetivos saldos.

Artigo 48.º — Divisão de Gestão Financeira (DGF)

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