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Artigo 50.º — Divisão de Contratação Pública (DCP)

Vigente desde: 15/05/2018
  1. 1 -A Divisão de Contratação Pública, designada abreviadamente por DCP, tem por missão conduzir os procedimentos pré-contratuais de aquisição e/ou locação de bens móveis e serviços, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade.
  2. 2 -Para a prossecução da sua missão compete à DCP, nomeadamente as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens móveis e serviços, em articulação com os serviços envolvidos;
    2. b)Realizar estudos de viabilidade económico-financeira das aquisições de bens/ou serviços, sempre que se justifique, ou que resulte de imposição legal, que sustentem as decisões de contratar, com vista à eficiência e racionalização das compras;
    3. c)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição e/ou locação de bens móveis e serviços, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
    4. d)Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
    5. e)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
    6. f)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
    7. g)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual.
  3. 3 -Para a prossecução da sua missão compete à DCP, através dos seus Núcleos, as seguintes funções:
    1. 3.1 -Núcleo Técnico e Administrativo (NTA):
    2. a)Realizar estudos de viabilidade económico-financeira das aquisições de bens e/ou serviços, sempre que se justifique, ou que resulte de imposição legal, que sustentem as decisões de contratar, com vista à eficiência e racionalização das compras;
    3. b)Assegurar a instrução, acompanhamento e avaliação técnica dos procedimentos pré-contratuais em articulação com os serviços requisitantes, bem como a elaboração de respetivos documentos e a sua tramitação em plataforma eletrónica de contratação ou outros meios eletrónicos;
    4. c)Proceder ao registo de todos os procedimentos de contratação em suporte informático e portais públicos, sempre que legalmente exigido;
    5. d)Assegurar a resposta a reclamações e ou recursos hierárquicos interpostos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais;
    6. e)Assegurar a realização de sessões de negociação de propostas, quando previstas nos procedimentos pré-contratuais;
    7. f)Garantir a reunião de informação e prestação de esclarecimentos a entidades externas, nomeadamente Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças, Revisores Oficias de Contas, entre outras;
    8. g)Assegurar a disseminação de informação face a alterações legislativas no âmbito da contratação pública, mediante a elaboração de documentos técnicos e/ou realização de sessões de esclarecimentos aos serviços e órgãos do município;
    9. h)Garantir a avaliação dos fornecedores no que respeita à fase pré-contratual;
    10. i)Assegurar a gestão das cauções prestadas pelos adjudicatários e promover a sua liberação, finda a execução dos contratos, em articulação com os demais serviços;
    11. 3.2 -Núcleo de Requisições e Gestão de Fornecedores (NRGF):
    12. a)Assegurar a atualização da base de dados de fornecedores;
    13. b)Garantir a avaliação e gestão de fornecedores em articulação com os serviços elaborando o respetivo relatório anual;
    14. c)Assegurar o acompanhamento das auditorias realizadas no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
    15. d)Assegurar a elaboração de requisições externas decorrentes do desenvolvimento de procedimentos pré-contratuais;
    16. e)Garantir a elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Contratação, em articulação com os serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2018

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