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Artigo 56.º — Divisão de Planeamento Urbano (DPU)

Vigente desde: 15/05/2018
  1. 1 -A Divisão de Planeamento Urbano, abreviadamente designada por DPU, tem por missão desenvolver os estudos urbanísticos necessários à condução da dinâmica de urbanização do concelho, apreciar e emitir parecer para todas as operações urbanísticas em áreas a lotear ou inseridas em Planos de Gestão Territorial.
  2. 2 -Para a prossecução da sua missão compete à DPU, nomeadamente as seguintes funções:
    1. a)Prestar informação aos interessados sobre a edificabilidade e os usos admitidos em função da localização e do ordenamento fixado no Plano Diretor Municipal;
    2. b)Apreciar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão para todas as operações urbanísticas localizadas em área a lotear ou plano de pormenor, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável;
    3. c)Apreciar os pedidos de informação prévia e as pretensões de loteamento, com exceção das que se localizarem em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI);
    4. d)Analisar e informar os pedidos de viabilidade construtiva em terrenos não inseridos em Alvará de Loteamento;
    5. e)Analisar e informar os pedidos de certidão de operações de destaque;
    6. f)Articular, com a unidade orgânica respetiva, a apreciação dos projetos das especialidades para as obras de infraestruturas e/ou de urbanização inerentes às operações urbanísticas apreciadas na Divisão;
    7. g)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
    8. h)Elaborar, dinamizar estudos, programas, projetos estratégicos de conceção e gestão urbanística;
    9. i)Elaborar estudos destinados à programação e instalação de redes de equipamentos;
    10. j)Propor a aprovação ou a alteração de regulamentos municipais na área urbanística;
    11. k)Acompanhar os processos de expropriação em articulação com o GCAJ;
    12. l)Garantir a devida articulação com a DIGT.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2018

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