Artigo 29.º · Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV)
Em vigor desde 09/01/2025
1 -A Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias tem como missão planear e executar as obras municipais, de acordo com o Plano de Atividades do Município, assegurar a gestão de equipamentos municipais, a eficiência e sustentabilidade dos equipamentos e infraestruturas, coordenar a mobilidade e transportes, bem como garantir a planificação e execução das obras por administração direta e assegurar a gestão do parque de máquinas.
2 -Compete à Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, genericamente:
a)Promover e acompanhar projetos de arquitetura e de especialidades de iniciativa e/ou de interesse municipal;
b)Colaborar na promoção da recuperação e valorização do património construído;
c)Estudar, projetar, orçamentar, lançar a concurso e dirigir todas as obras municipais de acordo com o Plano de Atividades da Câmara Municipal;
d)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e garantir a boa condição dos equipamentos municipais, no que respeita à saúde, higiene e segurança dos seus utilizadores;
e)Efetuar a gestão da mobilidade no concelho, designadamente o Centro Coordenador de Transportes e demais meios de mobilidade no concelho;
f)Efetuar a gestão da sinalização, trânsito e rede viária e assegurar a gestão e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais;
g)Acompanhar e avaliar o estado de conservação das vias e equipamentos municipais, elaborando relatórios e propondo medidas corretivas, traçando as diretrizes técnicas necessárias à sua manutenção;
h)Coordenar o parque automóvel municipal;
i)Propor medidas de eficiência energética e gestão sustentável de equipamentos e infraestruturas;
j)Coordenar as obras por administração direta;
k)Assegurar os contactos e articulação com as entidades com jurisdição no território municipal ou que nele prestem serviço, ou em situações análogas em que seja necessário;
l)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
m)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
n)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 12.º do presente Regulamento.