Art.º 26 · Despacho n.º 484/2025 — Divisão Administrativa e Financeira

1 -A Divisão Administrativa e Financeira detém as seguintes atribuições:
1. a)Preparar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, suas revisões e alterações e acompanhar a sua execução;
2. b)Preparar, em articulação com a contabilidade, a elaboração dos documentos de prestação de contas;
3. c)Elaborar relatórios periódicos da atividade financeira;
4. d)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos e de locação financeira;
5. e)Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
6. f)Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa ou fundos comunitários;
7. g)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores e assegurando a sua articulação;
8. h)Elaborar proposta de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
9. i)Acompanhar a elaboração de regulamentos e respetivas alterações com eventual implicação ao nível da cobrança de receita;
10. j)Analisar os pedidos de isenção e redução de taxas, reembolsos, pagamentos em prestações e anulações de divida;
11. k)Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento, nomeadamente ao nível de não pagamentos e eventual encaminhamento para cobrança coerciva;
12. l)Coordenar o serviço de taxas e licenças;
13. m)Assegurar a gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação do domínio público e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
14. n)O licenciamento de todos os processos não atribuídos especificamente a outros serviços;
15. o)Controlar a entrada no cofre municipal da receita virtual vs eventual;
16. p)Atualização da Tabela de taxas e Licenças com base no índice de inflação;
17. q)Monitorização do processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
18. r)Monitorização da receita própria arrecadada fiscal e não fiscal;
19. s)Tramitação, informação e liquidação de taxas;
20. t)Apoio na elaboração de propostas de fixação/alteração taxas e outras receitas municipais;
21. u)Organização, tramitação e informação de todos os processos administrativos relacionados com cemitérios, licenças diversas e cartões de residente;
22. v)Atendimento das dúvidas suscitadas pelos Munícipes;
23. w)Revalidação das taxas e notificação aos concessionários dos ossários municipais;
24. x)Organização, tramitação e informação de todos os processos administrativos, relacionados com táxis, ciclomotores e máquinas diversas;
25. y)Organização, tramitação e informação de todos os processos administrativos relacionados com publicidade e ocupação da via pública;
26. z)Arquivo de toda a correspondência de ciclomotores e licenças de condução vindo do IMTT.
27. aa)Controlar e processar as operações de tesouraria;
28. bb)Assegurar a gestão de tesouraria, nomeadamente através da elaboração e acompanhamento do orçamento de tesouraria;
29. cc)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  Através da Área de Contabilidade:
30. a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;
31. b)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
32. c)Assegurar o reporte periódico de informação para organismos do estado e garantir o dever de informação e publicitação exigidos pela legislação em vigor
33. d)Proceder ao registo contabilístico na ótica orçamental, patrimonial e de custos bem como gerir o arquivo dos processos de natureza financeira;
34. e)Proceder aos registos contabilísticos dos movimentos inerentes aos recebimentos e pagamentos efetuados assegurando a respetiva conciliação com os correspondentes movimentos realizados pela contabilidade;
35. f)Efetuar depósitos, transferências e levantamentos segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;
36. g)Proceder ao cálculo, monitorização e reporte mensal dos Fundos Disponíveis;
37. h)Preparar elaboração dos documentos de prestação de contas do Município;
38. i)Assegurar a constituição, reconstituição e recomposição do Fundo de Maneio e verificar a aplicação das respetivas normas;
39. j)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  Através da Área de Gestão do Património:
40. a)Elaborar o cadastro e inventariação sistemática de todo o património municipal e assegurar a sua eficiente gestão;
41. b)Coordenar os processos de aquisição de imóveis, assegurando a sua avaliação e negociação, e eventual encaminhamento aos serviços jurídicos, quando se determine o recurso à expropriação;
42. c)Coordenar os processos de alienação de património municipal, assegurando a sua avaliação e negociação;
43. d)Liquidar e controlar a cobrança das taxas e produtos da venda de bens;
44. e)Administrar os bens imóveis municipais, de forma a prevenir e reprimir atos atentatórios da respetiva propriedade;
45. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  Através da Área de Contratação Pública:
46. a)Elaborar o plano anual de aquisição e promover a sua execução;
47. b)Assegurar os procedimentos necessários à contratação de aquisições em colaboração com os diferentes serviços municipais, promovendo a normalização dos bens adquiridos;
48. c)Promover a celebração de contratos de fornecimento contínuo de bens de consumo permanente;
49. d)Gerir os contratos de fornecimento, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento contratadas;
50. e)Promover, recorrendo sempre que necessário a outras Unidades Orgânicas, a elaboração dos programas de concursos de empreitadas e respetivos cadernos de encargos, garantindo uma adequada definição das especificações dos serviços e dos materiais de construção e uma correta definição das condições técnicas (normas, certificados dos materiais, boletins de análise e inspeções técnicas);
51. f)Proceder ao lançamento de concursos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços, nos termos da lei, bem como gerir todo o procedimento concursal até à sua adjudicação;
52. g)Garantir a seleção dos fornecedores (em consultas e ajuste direto) de acordo com a sua avaliação contínua;
53. h)Publicitação de ajustes diretos (regime geral) no portal da internet (base gov);
54. i)Publicação de Concursos Públicos e Regulamentos no Diário da República;
55. j)Recebimento e conferência de faturação relativa às aquisições de serviço;
56. k)Reúne e verifica a documentação para a celebração de contratos, bem como impressão de Contratos-Programa e contactos para assinatura dos mesmos;
57. l)Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;

Artigo 26.º — Divisão Administrativa e Financeira

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