Art.º 12 · Despacho n.º 4866/2026 — Competências dos Júris

1 -Os júris nomeados asseguram a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua nomeação até à elaboração da lista de ordenação final, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar e propor para aprovação o edital do concurso no respeito pelo disposto no Artigo 16.º do presente Regulamento;
2. b)Fixar os parâmetros de avaliação, os métodos e critérios de seleção a adotar e o sistema de avaliação e classificação final, de acordo com os perfis de competências científicas, pedagógicas e de experiência profissional que tiverem sido aprovados pelo órgão legal e estatutariamente competente para os candidatos a selecionar;
3. c)Admitir e excluir candidatos do concurso, fundamentando as respetivas deliberações;
4. d)Aprovar ou não aprovar dos candidatos nos métodos de seleção, procedendo à aplicação dos métodos de avaliação para apuramento da classificação final que objetive os parâmetros de avaliação referidos no n.º 2 do Artigo 23.º do presente Regulamento;
5. e)Proceder à ordenação final dos candidatos aprovados;
6. f)Promover de audições públicas e a admissão dos candidatos;
7. g)Selecionar o candidato ou candidatos a contratar;
8. h)Responder às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.
9. i)Notificar os candidatos, sempre que tal seja exigido, nos termos definidos no presente Regulamento;
10. j)Garantir aos candidatos o acesso às atas das reuniões e aos documentos do concurso e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas;
11. k)Remeter ao Presidente do Instituto todos os documentos que careçam de homologação por parte da entidade competente, bem como o processo global do concurso após o seu termo.
2 -Sempre que entendam necessário, os júris podem:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
3 -Às audições públicas previstas na alínea b) do número anterior, quando tenham lugar, são admitidos os candidatos a definir nos termos do aviso de abertura dos concursos.
4 -A composição dos júris deve garantir a representação equilibrada de género (garantida a proporção de pessoas de cada género na composição dos júris não deve ser inferior a 40 %, arredondada, sempre que necessário, à unidade mais próxima), salvo incumprimento devidamente justificado.
5 -No exercício das suas funções os júris são apoiados pelos serviços administrativos competentes.

Artigo 12.º — Competências dos Júris

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