Despacho n.º 4866/2026

O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos concursais destinados ao recrutamento e à seleção dos candidatos ao preenchimento dos postos de trabalho nas categorias de Investigador-coordenador, Investigador principal e Investigador auxiliar previstos no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pela Lei n.º 55/2025, de 28 de abril., doravante designado por ECIC.

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

Compete ao Presidente do Instituto:

É aplicável ao procedimento previsto no presente Regulamento o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos. 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.

Os procedimentos concursais para as categorias previstas no Artigo 3.º do ECIC desenvolvem-se nas seguintes fases:

Incluem-se na fase de preparação da abertura dos concursos, todos os atos que, por força dos regulamentos internos, dos Estatutos e pela lei, seja necessário executar, antes de publicado o edital designadamente, os seguintes:

Compete ao Presidente do Instituto promover a consultas aos órgãos que, de acordo com a lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis, tenham de se pronunciar sobre algum dos aspetos necessários à abertura dos concursos.

Dos editais de abertura dos concursos deverão constar, para além de outros julgados pertinentes, os seguintes elementos:

Os concursos são divulgados, pelos Serviços de Recursos Humanos, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data-limite de apresentação das candidaturas nos seguintes termos:

A fase das candidaturas envolve o ato da sua apresentação por parte dos candidatos, bem como as deliberações do júri sobre a sua admissão ou exclusão.

Podem candidatar-se aos concursos previstos no presente Regulamento os indivíduos que, à data do termo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos exigidos no ECIC para a categoria à qual se candidatam.

O prazo para os candidatos excluídos se pronunciarem, no âmbito da audiência de interessados, é contado:

A fase da seleção abrange todos os atos que implicam a aplicação, por parte do júri, dos parâmetros de avaliação, dos métodos e critérios de seleção e do sistema de classificação final fixados para o concurso.

O prazo de proferimento das deliberações finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas.

No prazo de 5 dias úteis após a emissão do despacho de homologação, o Presidente diligencia no sentido de se proceder à notificação de todos os candidatos constantes da lista de ordenação final.

Compete ao Presidente do Instituto a decisão final de contratação.

Não podem ser recrutados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista de ordenação final, se encontrem nas seguintes condições:

Ao período experimental previsto nos contratos dos Investigador auxiliar, Investigador principal, Investigador-coordenador é exclusivamente aplicável o regime previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

Os recursos referidos no n.º 1 do artigo anterior têm efeitos suspensivos no procedimento concursal.

Nos termos das normas legais aplicáveis, o Instituto admite o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos para litígios emergentes das relações reguladas pelo presente Regulamento.

Compete ao Presidente do IPBeja interpretar o presente Regulamento e integrar as suas lacunas.

O presente Regulamento pode ser alterado pelo Presidente do IPBeja.