Art.º 36 · Despacho n.º 4868/2026 — Duração e cessação do acordo de teletrabalho

1 -O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com duração determinada ou indeterminada.
2 -Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.
3 -Sendo o acordo de duração indeterminada, qualquer das partes pode fazê-lo cessar mediante comunicação escrita, que produzirá efeitos no 60.º dia posterior àquela.
4 -O acordo de teletrabalho pode ainda cessar a todo o tempo por acordo de revogação escrito entre as partes.
5 -Qualquer das partes pode denunciar o acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.

Artigo 36.º — Duração e cessação do acordo de teletrabalho