Art.º 39 · Despacho n.º 4868/2026 — Obrigações da UO/Serviço

1 -A UO/Serviço deve disponibilizar ao trabalhador os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho, sendo ainda responsável pela manutenção dos mesmos.
2 -Nos contactos com o trabalhador, a UO/Serviço deve:
1. a)Respeitar a sua privacidade, horário de trabalho e os tempos de descanso;
2. b)Agendar antecipadamente reuniões de trabalho à distância, salvo em situações de urgência;
3. c)Promover o contacto pessoal regular entre o trabalhador, o superior hierárquico e a restante equipa de trabalho, mediante chamada telefónica ou videochamada, de forma a evitar o isolamento do trabalhador, nas situações de teletrabalho duradouro a tempo integral.

Artigo 39.º — Obrigações da UO/Serviço