Art.º 45 · Despacho n.º 4871/2023 — Divisão de Obras Municipais (DOM)

1 -A Divisão de Obras Municipais é dirigida por dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
2 -A DOM tem como competências dirigir, coordenar e orientar:
1. a)A atividade das subunidades orgânicas afetas à divisão;
2. b)A execução de obras por administração direta;
3. c)A contratação de projetos e empreitadas de obras públicas;
4. d)O acompanhamento e fiscalização de obras públicas;
5. e)O apoio logístico à atividade municipal.
3 -São, ainda, competências da DOM:
1. a)Propor superiormente, e no âmbito das suas competências, medidas com vista à melhoria continua da divisão;
2. b)Elaborar relatórios, informações técnicas e outros esclarecimentos quanto à atividade desenvolvida pela divisão;
3. c)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 45.º — Divisão de Obras Municipais (DOM)