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Artigo 46.º — Área de Apoio à DOM e Gestão de Equipamentos

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -A Área de Apoio à DOM e Gestão de Equipamentos depende diretamente da DOM.
  2. 2 -São competências desta área:
    1. a)Coordenar e apoiar administrativamente a divisão;
    2. b)Receber, registar e encaminhar as comunicações e requerimentos da divisão;
    3. c)Assegurar o expediente interno e externo, organização, movimentação e arquivo da divisão;
    4. d)Elaborar certidões de documentos relativa à divisão;
    5. e)Elaborar e organizar todas as propostas e documentos anexos a submeter à deliberação dos órgãos municipais;
    6. f)Realizar o atendimento a munícipes, assim como, receber, tratar e responder a pedidos de informação ou requerimentos de munícipes;
    7. g)Enviar para as subunidades orgânicas respetivas os documentos relativos a processos tratados na divisão;
    8. h)Obter junto dos diferentes serviços da divisão as informações necessárias ao esclarecimento dos munícipes;
    9. i)Organizar e manter o economato da divisão;
    10. j)Elaborar/compilar o relatório trimestral e anual da atividade desenvolvida pelos serviços da divisão.
    11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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