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Artigo 55.º — Serviço de Gestão de Energia (SGE)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -O Serviço de Gestão de Energia depende diretamente da DA.
  2. 2 -Compete ao GGE:
    1. a)Assegurar o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo município, no que concerne à implementação de políticas energéticas sustentáveis;
    2. b)Promover a implementação das medidas identificadas no Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima (PAESC), bem como garantir a sua monitorização, em articulação com os restantes serviços municipais;
    3. c)Assegurar a implementação ou implementar medidas de mitigação e adaptação, a nível municipal e concelhio, que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e remoções na atmosfera, em linha com o objetivo de Neutralidade Carbónica 2050, assumido internacionalmente por Portugal;
    4. d)Propor linhas orientadoras para a integração das opções e medidas do PAESC nos instrumentos municipais de gestão territorial, regulamentos, planos e projetos municipais;
    5. e)Executar tarefas operativas de manutenção de componentes das redes elétricas em edifícios municipais;
    6. f)Executar instalações elétricas em eventos promovidos/apoiados pela CMP;
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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