Art.º 57 · Despacho n.º 4871/2023 — Área de Gestão da Frota Municipal (AGFM)

1 -A AGFM depende diretamente da Divisão de Ambiente (DA).
2 -Compete a este Setor:
1. a)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas da câmara municipal;
2. b)Distribuir as máquinas e as viaturas pelos serviços municipais;
3. c)Registar os abastecimentos de combustível através do respetivo cartão ou das requisições de combustível;
4. d)Manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura no tocante aos documentos (livrete, título de registo de propriedade ou documento único automóvel), seguros, inspeções periódicas obrigatórias e licenças especiais de circulação;
5. e)Registar os acidentes e acompanhar todo o processo de participação de sinistro;
6. f)Gestão do GPS - sistema de posicionamento global - do Município;
7. g)Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas;
8. h)Participar na elaboração dos procedimentos contratuais e execução dos contratos públicos de aquisição de máquinas e viaturas, combustíveis, GPS e serviços.
9. i)Assegurar a conservação e manutenção das máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos;
10. j)Proceder à reparação das máquinas, viaturas e ferramentas e outros equipamentos;
11. k)Avaliar e definir o escalão de intervenção a realizar na oficina, assegurando os meios materiais e humanos necessários para proceder às reparações;
12. l)Proceder à análise das máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos que se encontrem avariados e informar quais os procedimentos a adotar;
13. m)Colaborar com os utilizadores das máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos no sentido de prestar os esclarecimentos necessários com vista a otimizar a sua utilização;
14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 57.º — Área de Gestão da Frota Municipal (AGFM)

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